Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - Exercício 2011 Conselheiro Waldir Júlio Teis – Relator 186 | forme Art. 7º, da Lei Complementar nº 413, de 20 de dezembro de 2010. Parágrafo único. Os contratos, convênios, acordos, ajustes e demais créditos, direitos e obrigações firmados pela Secretaria Extraordinária de Apoio Institucional às Ações da AGECOPA e PAC ficam subrogados pelo Estado de Mato de Grosso, através da SECOPA, sem prejuízo de revisão ou resci- são, conforme conveniência e oportunidade, ou razões de interesse público. Art. 19. O acervo mobiliário da AGECOPA fica transferido para a SECOPA. Art. 20. A SECOPA se constituirá em uma unidade orçamentária. § 1º Para efeito do cumprimento desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes que se fizerem necessários na lei do Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 ou em suas alterações e na Lei Orçamentária de 2011. § 2º Os ajustes deverão ser efetuados, mediante decreto, a fim de transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2011 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção da AGECOPA. Diante dos dispositivos legais mencionados, todas as atividades antes desen- volvidas pela Agecopa foram transferidas para a Secopa, bem como os saldos re- manescentes das dotações orçamentárias, saldos financeiros, os direitos e obriga- ções, entre outros. Ainda, no que se refere à Agecopa, observa-se que na LOA do Estado do exercício de 2011 a despesa prevista foi no valor de R$ 781.254.633,00, por outro lado, os valores extraídos demonstram que as despesas executadas foram no va- lor de R$ 94.171.271,71. Assim sendo, abaixo a execução orçamentária da Agecopa/Secopa, no exercí- cio em análise. AGECOPA/SECOPA Execução orçamentária e financeira da Agecopa em 2011 em R$ I - Orçamento autorizado 781.254.629,00 II – Receita Total arrecadada 212.265.302,23 III – Despesas empenhadas (Secopa) 94.171.271,71 IV – Despesas pagas do exercício 87.121.752,14 V – Destaques – Repasses outros órgãos 18.425.602,80 VI – Repasses de Receita de Capital – Outros órgãos 1.192.462,28 VII – Superávit Financeiro (II-IV-V-VI) 105.525.485,01 VIII – Superávit Orçamentário (I-III) 687.083.357,29 Na tabela acima, constata-se que houve autorização orçamentária de R$ 781.254.629,00, sendo efetivamente realizada a receita de R$ 212.265.302,23. Des-