Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Fundamentos doVoto | 203 18.5.9Construção e Ampliação de Unidades Regionais/Sema Esta ação também não foi prevista no PPA, mas foram previstas na LOA a construção e ampliação de unidades regionais da Sema. A LOA, depois das altera- ções, fixou o valor em R$ 14.045,00. 18.5.10 Ampliação e Recuperação de Edificações Públicas Esta ação não foi prevista no PPA, porém houve previsão na LOA, da constru- ção, ampliação e recuperação de edificações públicas no valor de R$ 4.484.103,33. Não houve execução orçamentária. 18.6 Programa Meu Lar O objetivo deste programa é proporcionar habitação digna para famílias carentes. O programa Meu Lar é formado por cinco ações descritas nas tabelas a seguir: Item Código Nome 1 1649 Acesso à moradia e promoção de inclusão social 2 1763* Construção de habitações urbanas e infraestrutura 3 1827 Construção de habitações rurais e infraestrutura 4 1828 Distribuição de bolsas de material de construção 5 1829 Elaboração de projetos técnicos de habitação *Ação Prioritária definida na LDO 2011. Ações do Programa Meu Lar Ação LOA Inicial (R$) Alteração (R$) LOA Final (R$) % alteração Empenhado (R$) Liquidado (R$) % do Total Liquidado Pago (R$) % Liquidado / LOA Final 1649 250.000,00 -90.454,50 159.545,50 -36,18 159.545,50 159.545,50 0,88 159.545,50 100,00 1763 27.427.000,00 2.649.950,16 30.076.950,16 9,66 22.381.048,80 17.857.240,45 98,87 14.762.628,12 59,37 1827 1.280.000,00 80.000,00 1.360.000,00 6,25 - - - - - 1828 3.520.000,00 -350.000,00 3.170.000,00 -9,94 73.800,00 45.000,00 0,25 45.000,00 1,42 1829 49.000,00 - 49.000,00 - - - - - - TOTAL 32.526.000,00 2.289.495,66 34.815.495,66 7,04 22.614.394,30 18.061.785,95 100,00 14.967.173,62 51,88 Fonte: Fiplan. A LOA fixou o valor de R$ 34.815.495,66. Deste montante, foi liquidado o valor de R$ 18.061.785,95, conforme demonstrado na tabela adiante.