Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Fundamentos doVoto | 207 curso público e nos processos referentes à contratação temporária. Por meio da Lei Complementar n° 413/2010 foram transferidas para a Audi- toria-Geral do Estado (AGE) competências referentes às atividades de Ouvidoria e Corregedoria no âmbito do Poder Executivo. Dessa forma, em virtude dessas novas atribuições, foram criadas pela AGE as Secretarias Adjuntas de Auditoria, de Corre- gedoria e de Ouvidoria e a Unidade Especializada de Auditoria da Secopa (Decreto nº 753, de 3/10/2011). Apresenta-se a seguir a atuação de cada Secretaria Adjunta da AGE, bem como o resultado do monitoramento das manualizações de procedimentos do Po- der Executivo e o acompanhamento do cumprimento das determinações do TCE nas Contas de Governo do exercício anterior. 19.2 Secretaria Adjunta de Auditoria No exercício de 2011 essa secretaria atuou por subsistemas de gestão, assim descritos: Contabilidade, Financeiro e Patrimônio; Transferências, Convênios, Plane- jamento e Orçamento; Aquisições e Apoio Logístico; Pessoal e Previdência; Obras e Serviços de Engenharia; Tecnologia da Informação; e Desenvolvimento dos Subsis- temas de Controle. Em razão da especialização da equipe houve uma melhoria nas condições de acompanhamento de cada área da gestão pública. O canal de comunicação disponibilizado pela AGE aos gestores, aos servi- dores e à população em geral, “Fale Conosco/Pergunte a AGE”, teve uma melhora significativa em relação a 2010. Cerca de 93% das Consultas resultaram em Orien- tações Técnicas emitidas pela AGE, ou seja, das 244 consultas recebidas, 228 foram respondidas na forma de Orientação Técnica enquanto que em 2010 das 152 con- sultas recebidas apenas 71 (47%) resultaram em Orientação Técnica. No exercício de 2011, a AGE, por meio da Secretaria Adjunta de Auditoria, elaborou 92 recomendações técnicas, 15 manifestações, 296 orientações técnicas, 850 pareceres, 44 relatórios, num total de 1.297 produtos de auditoria e controle interno. Destaca-se ainda a realização de 12 auditorias especiais para atender às solicitações das Promotorias de Justiça, Polícia Judiciária Civil e Ministério Público. Os trabalhos realizados por essa Secretaria resultaram no seguinte impacto na gestão pública: acompanhamento e coordenação nos Planos de Providências das determinações das Contas de Governo; atuação preventiva e orientativa jun- to à Secopa; atuação preventiva e orientativa nos atos de Pessoal e Previdência; atuação preventiva e orientativa junto à Superintendência de Aquisições Gover- namentais (SAD); revisão de cálculo dos passivos de anos anteriores; constatação