Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Fundamentos doVoto | 209 Contas Anuais de Governo do exercício de 2010. Esse monitoramento foi realizado por meio da Superintendência de Desenvolvimento dos Subsistemas de Controle, a qual oficiou os gestores responsáveis pelos diversos subsistemas para que estes to- massem providências em relação às determinações contidas no referido parecer. Foram propostas reuniões com as secretarias e solicitada a elaboração de um Plano de Providências que contemplasse as ações, procedimentos, prazos e os res- ponsáveis por cada determinação. Dessa forma, todas as 49 recomendações foram atendidas por um plano de providências, o qual contemplou as seguintes unidades da Administração: Secre- taria de Administração, Mato Grosso Saúde, Secretaria de Planejamento, Secretaria de Fazenda, Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia e Procuradoria-Ge- ral do Estado. Dos 49 planos de providência propostos, 14 encontram-se implementados e 35 em fase de implantação. Os 49 planos de providências geraram 165 ações; des- tas, 47 encontram-se implementadas e 118 em fase de implantação, ou seja, ape- nas 28% das ações propostas foram implantadas. Da análise das contas apresentadas pelo governo do Estado, a AGE concluiu que o Estado de Mato Grosso vem ampliando seus instrumentos de planejamento, com as definições de objetivos estratégicos e metas de longo prazo, relatando uma evolução nos instrumentos de avaliação das ações, como, por exemplo, o Relatório de Ação Governamental (RAG). Na gestão da receita pública, por meio de projetos e ações definidos em ba- ses consistentes, encontram-se em desenvolvimento diversas medidas de recupe- ração de créditos e incremento de receita. Cabe destacar o aperfeiçoamento dos mecanismos de administração financeira de débitos, a intensificação da presença fiscal junto aos contribuintes, a intensificação dos cruzamentos de dados para o lançamento do tributo e a ampliação da cobrança dos créditos tributários, os quais colaboraram para o crescimento de 10,7% na receita tributária estadual de 2011, em relação ao exercício anterior. Na gestão fiscal notou-se um controle da execução orçamentária e financeira por meio de mecanismos de avaliação sistemática permanente, os quais resulta- ram em contingenciamento, com base no comportamento da receita em busca do equilíbrio orçamentário e financeiro, apresentando impacto inclusive na execução dos programas priorizados na LDO. Destaca-se a elaboração de um Plano de Ação de Contenção de Despesas com o objetivo de reduzir os gastos públicos, o qual contemplou 14 diretrizes para contenção dessas despesas. Tais medidas tiveram a finalidade de restabelecer o equilíbrio orçamentário e financeiro do Poder Executivo.