Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - Exercício 2011 Conselheiro Waldir Júlio Teis – Relator 212 | Disponibilidade de Caixa do Poder Executivo. Item – Disponibilidades de Caixa do Poder Executivo. (DA 01 – Irregu- laridade gravíssima, conforme Resolução nº 17/2010-TCE-MT). 3.2. Insuficiência de caixa líquida, no valor de R$ 774.760.291,68, após o confronto entre as disponibilidades de R$ 800.511.065,35 e as obrigações financeiras de R$ 1.575.271.357,03, evidenciando que o governo do Estado não possuía, em 31/12/2011, recursos financeiros para honrar os compromissos assumidos a curto prazo, o que de- monstra situação de desequilíbrio financeiro, contrariando o disposto no § 1º do art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dados do Anexo 14, previsto nos arts. 101 e 105, da Lei nº 4.320/1964, Balanço Patrimonial Consolidado do Estado de Mato Grosso. Item – Disponibilidades de Caixa – Consolidado do Governo do Estado de Mato Grosso. (DA 01 – Irregularidade gravíssima, conforme Resolução nº 17/2010 TCE-MT). 3.3. Insuficiência financeira para o pagamento das obrigações de curto prazo no final do exercício de 2011, o que demonstra situação de desequilíbrio financeiro, contrariando o disposto no § 1º do art. 1º da LRF, apurada no Anexo V – RGF Consolidado do governo do Estado, o qual demonstrou saldos negativos nas Fontes: 122 - Recursos do Fundeb = R$ - 17.590.178,28; 134 - Recursos destinados às Ações de Saúde = R$ - 39.419.307,81; 100 - Recursos Ordinários do Tesouro Estadual = R$ - 248.587.542,90; 101. Recursos de Incentivos Concedidos = R$ -3.373.062,29; 104 - Recursos Destinados ao Fundo de Fomento à Cultura = R$ -1.168.115,07; 106 - Recursos Destinados ao Fungefaz = R$ - 11.036.572,85; 110 - Recursos da Contribuição ao Salário Educação = R$ - 7.412.850,07; 202 - Recursos do Fethab, Fundeic e Fundesmat e Secopa = R$ - 2.625.324,00; 242 - Recursos do Detran compartilhados com o Fesp = R$ - 7.920.036,06 e 263 - Recursos Convênio Prog. Nac. Apoio à Moder- nização = R$ - 52.408,75. Item – Disponibilidades de Caixa – Consolidado do Governo do Estado de Mato Grosso. (DA 01 – Irregularidade gravíssima, conforme Resolução nº 17/2010-TCE-MT). 4. CB 02. Contabilidade Grave 02. Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis (arts. 83 a 106 da Lei nº 4.320/1964 ou Lei nº 6.404/1976). 4.1. Diferença de R$ 1.083.063,29 na receita corrente líquida, cabendo ao Tesouro Estadual a apresentação de jus- tificativa. A divergência surgiu da comparação dos dados via Balanço Orçamentário Consolidado do Estado – Anexo 12, da Lei nº 4.320/1964, com os valores constantes no RREO – Anexo III (LRF, art. 53, inciso I), publicados pelo Governo do Estado de Mato Grosso. Item – Receita Corrente Líquida – RCL. (CB 02 – Irregularidade grave, conforme Resolução nº 17/2010 TCE-MT). 4.2. Divergência entre os saldos que compõem o Ativo Financeiro – Disponível, o Passivo Financeiro a Curto Prazo registrados contabilmente no Balanço Patrimonial e os saldos das Disponibilidades de Caixa Bruta e as Obrigações Financeiras lançadas no Anexo V do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa – Consolidado do Governo do Estado de Mato Grosso, previsto no Relatório de Gestão Fiscal (LRF, art. 55, inciso III, alínea “a”). Dados do Anexo 14, pre- visto nos arts. 101 e 105 da Lei nº 4.320/1964, Balanço Patrimonial Consolidado do Estado de Mato Grosso. Item – Disponibilidades de Caixa – Consolidado do Governo do Estado de Mato Grosso. (CB 02 – Irregularidade grave, conforme Resolução nº 17/2010-TCE-MT). 4.3. Diferença de R$ 4.705.262,06 a maior na conta “Restos a Pagar não Processados de Exercícios Anteriores”,