Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Fundamentos doVoto | 217 21 DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Os autos foram remetidos ao Ministério Público de Contas, representado pelo Excelentíssimo Procurador-Geral de Contas Dr. Alisson Carvalho de Alencar, que emitiu o Parecer nº 1.614/2012, às fls. 4.124/4.219-TCE, opinando no seguin- te sentido: a) pelo proferimento de emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas anuais do Governo do Estado de Mato Grosso, referentes ao exercício de 2011, sob a responsabilidade do senhor Silval da Cunha Barbosa. b) sugerindo ao Poder Legislativo Estadual que emita as seguintes determi- nações ao Poder Executivo Estadual: 1. Que o Governo do Estado de Mato Grosso cumpra, fidedignamente, o re- passe mínimo dos valores que compõem o Fundeb, exigidos pelo art. 3º da Lei nº 11.494/2007; 2. Que o Governo do Estado de Mato Grosso cumpra, fidedignamente, o re- passe mínimo dos valores que compõem a Saúde, exigido pela Constituição Federal; 3. Abstenha de repassar contribuições mensais ao Instituto de Assistência à Saúde do Servidor do Estado de Mato Grosso - MT Saúde, para custear plano de saúde aos servidores, sob pena de ressarcimento ao erário, em observância aos princípios da universalidade e equidade da saúde pública, estabelecidos na Constituição Federal, e ao entendimento exarado na Re- solução de Consulta do TCE-MT n° 41/2011. c) pela sugestão para que o Poder Legislativo Estadual emita as seguintes re- comendações ao chefe do Poder Executivo do Estado, para que: 1. Cumpra as metas do movimento“Todos por Educação”, criado em setembro de 2006 e financiado pela iniciativa privada, que congrega sociedade civil organizada, educadores e gestores públicos, cujo objetivo é contribuir para que o Brasil garanta a todas as crianças e jovens o direito à educação básica de qualidade; 2 . Adote providências visando ao aprimoramento e melhoria no que se refere às políticas públicas de saúde, sobretudo no que concerne aos indicadores deficitários, a fim de prevenir e reduzir a incidência de doenças e outros agravos, bem como de melhorar as condições de saúde da população; 3. Adote providências visando ao aprimoramento e melhoria no que se refere às políticas públicas de segurança pública, sobretudo no que toca aos indi-