Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Fundamentos doVoto | 219 d) pela remessa da irregularidade constante no item 8 para as Contas Anuais de Gestão do Instituto de Terras de Mato Grosso – Intermat e da Empresa Mato- -Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A – Empaer, oportunidade em que este Tribunal de Contas deverá realizar o julgamento de eventual punição ao gestor, após parecer deste MPC; e) pela remessa da irregularidade constante no item 12.1 para as Contas Anuais de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde, oportunidade em que esta Corte de Contas deverá apurar a responsabilidade do gestor, bem como pela sua inclusão como ponto de auditoria nas Contas Anuais de gestão de cada ente mu- nicipal, a fim de que sejam analisados os Termos de Compromissos firmados com o Estado e a observância das exigências no Decreto que os instituem . Este é o relatório.