Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - Exercício 2011 Conselheiro Waldir Júlio Teis – Relator 34 | Pertinente às despesas do Poder Legislativo, os valores empenhados entre os exercícios de 2008 a 2011, nem todas as despesas são classificadas na Fun- ção Legislativa. O valor de R$ 249.772.470,05 é referente aos Encargos Especiais, aposentadorias e pensões, que foram pagos pela Unidade Orçamentária Encar- gos Gerais do Estado da Secretaria de Estado de Administração (EGE-SAD), nos últimos cinco anos, utilizando-se do limite destinado às despesas do Poder Exe- cutivo estadual. Constata-se que, dos pagamentos realizados pela EGE-SAD, R$ 110.191.098,00 referiram-se à Assembleia Legislativa e R$ 130.427.502,02 ao Tribunal de Contas do Estado. Em 2007, os pagamentos foram de R$ 32.519.730,90, já em 2011, a EGE- -SADpagou R$ 73.121.226,67 referentes à folha de aposentados e pensionistas da AL-MT e do TCE-MT, um aumento de 125% nos cinco anos. Na evolução do orçamento previsto na LOA do orçamento executado de 2008 a 2011 na Função Legislativa em Mato Grosso, os valores sofreram um aumento total de 38,4%. 1.5.3 Função Judiciária No exercício de 2011, a Lei Orçamentária Anual destinou R$ 629,7 milhões à Função Judiciária. No ano, foram executados nessa função R$ 667,31 milhões. As despesas executadas pelo Judiciário sofreram acréscimo de aproximadamente 20,3% em relação a 2010, quando o Poder havia gasto R$ 554,59 milhões. Na execução do orçamento da Função Judiciária, de acordo com a definição da LOA, participaram somente o Tribunal de Justiça (87% do orçamento) e o Fundo de Apoio ao Judiciário (13%). Os valores rateados entre as duas unidades podem ser visualizados na tabela a seguir. Valores liquidados pelos órgãos do Poder Judiciário de 2008 a 2011 Unidade Orçamentária – Função Judiciária 2008 (R$) 2009 (R$) 2010 (R$) 2011 (R$) % de crescimento de 2008 a 2011 Tribunal de Justiça 438.282.306,12 449.244.916,47 500.663.069,95 582.998.187,35 33,02% Fundo de Apoio ao Judiciário 60.670.803,44 62.652.583,51 53.928.564,37 84.315.031,59 38,97% Total 498.953.109,56 511.897.499,98 554.591.634,32 667.313.218,94 33,74% O maior grupo de despesas do Judiciário é o de Pessoal e Encargos Sociais (R$ 534.786.324,56), que correspondeu a 83,3% das despesas do Poder.