Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Fundamentos doVoto | 409 mas contábeis, a fim de que os valores retratados nos balanços sejam os mesmos dos relatórios de gestão fiscal, conforme apontamentos dos itens 4.2 e 4.3, das irregularidades analisadas neste voto; c. que seja recomendado ao departamento de contabilidade do Estado que realize a transferência do valor de R$ 348.202.514,60, item 5.2, da conta do “Passivo Não Financeiro no Exigível a Longo Prazo”, para a conta de precatórios, incluindo o referido valor na dívida fundada do Estado; d. que seja reinscrito na contabilidade, na conta“restos a pagar processados”, o valor de R$ 411.510,57, referente aos restos a pagar cancelados, dos ór- gãos mencionados na fundamentação da irregularidade do item 6.1. III. EM RELAÇÃO À GESTÃO FINANCEIRA E FISCAL DO ESTADO: a. cancelar os restos a pagar não processados empenhados até 31/12/2011 que não tenham disponibilidade de recursos financeiros nas respectivas fontes em que foram empenhados e que ainda não foram liquidados no exercício de 2012, devendo empenhá-los conforme a sua execução, rea- lizando o replanejamento das ações e da execução no período de 2012 até 2014, dentro da dotação orçamentária de cada exercício; b. estabelecer contingenciamento proporcional dos valores do saldo dos restos a pagar processados em 31/12/2011, e ainda não pagos, ou prever nos orçamentos de 2013 e 2014 recursos para pagamentos de despesas de exercícios anteriores em valores suficientes para liquidação dessas despesas até 31/12/2014, final da gestão do atual governador; c. encontrar solução definitiva quanto à necessidade de reposição dos re- cursos nas contas credoras em que foram tomados por empréstimos, do valor de R$ 320.461.861,63, dos órgãos e fundos do Estado, em razão do contingenciamento mencionado da letra “b”, cuja irregularidade é cor- respondente ao item 3.3; d. monitorar mensalmente a realização do resultado primário suficiente para fazer frente aos pagamentos da dívida pública (principal mais en- cargos), referente ao item 9.1, e referente à meta 5, de reforma do Estado, na contenção de despesas correntes, realizando o percentual compro- metido com a STN – item 15.1; e. encontrar solução de saída do Estado quanto à situação de custeio do MT-Saúde, com recursos do Tesouro estadual, com prazo para solução até 31/12/2014, item 19.1; f. que readeque a indisponibilidade financeira imediata do Estado, de R$ 774.760.291,68, até 31/12/2014, de forma tal a garantir o equilíbrio