Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - Exercício 2011 Conselheiro Waldir Júlio Teis – Relator 410 | fiscal, conforme apontamento do item 3.2, das irregularidades destas contas, adotando medidas concretas para a realização dos ativos fi- nanceiros de curto prazo em circulação, que constam no Balanço Pa- trimonial (Anexo 14); g. realizar estudos para diminuição da máquina pública, reduzindo o nú- mero de secretarias e órgãos públicos, visando à redução dos gastos com pessoal e custeio, com o objetivo de manter o equilíbrio fiscal; h. analisar a concessão dos reajustes dos servidores públicos de forma que não comprometa os gastos com pessoal dentro dos limites prudenciais previstos na LRF e garantir o equilíbrio fiscal; i. priorizar a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa visando ao cumprimento dos requisitos essenciais da responsabilidade fiscal, con- forme determina o artigo 11, da LRF. IV. EM RELAÇÃO À OPERACIONALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO: a. fazer planejamento estratégico para até o ano de 2022, para que o Esta- do possa alcançar o índice de investimentos de 5% do PIB estadual, em educação; b. ampliar as ações para redução das taxas de analfabetismo, bem como reduzir o elevado analfabetismo funcional da população; c. melhorar a qualidade do investimento dos recursos na universalização e na qualidade do ensino médio; d. criar ações de incentivos à permanência do aluno na escola em todas as faixas de ensino; e. criar grupos de estudos para definição de ações emergenciais e de cará- ter continuado em educação que garantam evolução da qualidade do ensino nos indicadores que se encontram abaixo da média nacional e da região Centro-Oeste; f. gerenciar e fiscalizar os contratos de merenda escolar na Seduc; g. repor ao Fundeb o valor de R$ 4.387.951,51, até 31/12/2014, em face do valor repassado a menor no exercício de 2011, conforme disposto no subitem 11.3; h. melhorar a gestão da folha de pagamento da Seduc, em razão do ele- vado número de contratos temporários, bem como dos afastamentos ocorridos no exercício de 2011; i. intensificar a substituição dos professores contratados temporariamente por professores concursados.