Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Fundamentos doVoto | 413 VIII. OUTROS ASSUNTOS a. melhorar a gestão na folha de pagamento para evitar demandas judi- ciais; b. fazer estudo em conjunto com o Poder Judiciário para encontrar solução referente à prestação do serviço jurisdicional com a diminuição de prazo nas soluções de conflitos entre os demandantes; c. imprimir ações junto aos Poderes constituídos e órgãos do Estado, para a adesão ao sistema próprio do regime de previdência social (Funprev), itens 16.1 e 17.1; d. observar o disposto nos artigos 165 a 167, da CR/88, no que se refere à elaboração das peças de planejamento (PPA, LDO, LOA) de acordo com os preceitos a elas inerentes, subitem 20.1; e. adequar o Relatório de Gestão Fiscal em conformidade com os dados constantes do Balanço Geral do Estado, evitando divergências entre as informações disponibilizadas; f. não permitir o estorno de qualquer valor inscrito em restos a pagar pro- cessados, que corresponda ao saldo registrado no balanço patrimonial. IX. DETERMINAR À SECRETARIA DO PLENO DESTE E. TRIBUNAL QUE: a. informe os relatores das contas de 2012, dos órgãos mencionados no itens 4.2; 6,1; 8.1; 10,1; 12.1 e 13.1, por tratarem de irregularidades das contas de gestão daqueles órgãos, para o devido acompanhamento e adoção das medidas que entenderem cabíveis; b. o encaminhamento do presente parecer prévio aos relatores das contas anuais de gestão das Secretarias de Estado – Saúde, Segurança Pública, Educação e Indústria, Comércio e Mineração, Fazenda, Planejamento, Administração e Auditoria-Geral. É como voto. Cuiabá, 4 de junho de 2012 WALDIR JÚLIO TEIS Conselheiro Relator