Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Parecer Prévio doTribunal Pleno | 415 A citada Comissão Técnica analisou a defesa e emitiu seu posicionamento às fls. 4.001 a 4.122-TCE, no qual concluiu pelo saneamento de 3 (três) irregularidades (subitens 5.1, 11.2 e 18.1), considerou parcialmente sanadas 3 (três) irregularidades (subitens 1.1, 12.1 e 15.1) e, pela permanência de 22 irregularidades (subitens 2.1, 3.1, 3.2, 3.3, 4.1, 4.2, 4.3, 5.2, 6.1, 7.1, 8.1, 9.1, 10.1, 11.1, 11.3, 13.1, 14.1, 16.1, 17.1, 19.1, 20.1 e 21.1). Pelo que consta do Processo nº 545-2/2011, o Governo do Estado de Mato Grosso, no exercício de 2011, teve seu Orçamento inicial autorizado pela Lei Esta- dual nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, compreendendo o Orçamento Fiscal, Seguridade Social e Orçamento de Investimento, sendo a receita estimada e a des- pesa fixada em R$ 11.240.974.589 (onze bilhões, duzentos e quarenta milhões, no- vecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais). Do montante acima, o valor de R$ 661.310.451,00 foi definido como receita intraorçamentária, por se tratar de operações entre órgãos, fundos, autarquias, fun- dações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, não compondo a base de cálculo para re- passe mensal aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Tribunal de Contas, à Procura- doria-Geral de Justiça e à Defensoria Pública. Integra ainda o valor acima o valor de R$ 2.940.614,00, proveniente do orça- mento de investimento. DEMONSTRATIVO DA RECEITA I - Receitas Correntes 9.754.506.748,00 1.1 Tributária 5.921.271.735,00 ICMS 5.171.732.355,00 IPVA 315.671.617,00 Demais 433.867.763,00 1.2 Contribuições 999.543.017,00 1.3 Patrimonial 82.309.090,00 1.4 Agropecuária 287.979,00 1.5 Industrial 2.786.423,00