Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - Exercício 2011 Conselheiro Waldir Júlio Teis – Relator 420 | Descrição Valor (R$) (+) Receita recebida do FUNDEB 888.592.864,83 (+) Rendimento aplicação 4.679.273,84 (=) Base de Cálculo 893.272.138,67 Aplicação-mínimo 60% (inc. do art. 60 do ADCT) 535.963.283,20 Remuneração Profissionais Magistério (FIP 613, Subfunção 122, Projeto/Atividade 4200) 619.680.501,36 (-) Deduções para fins do limite Restos a pagar inscritos no exercício sem disponibilidade financeira do FUNDEB 17.590.178,28 (=) Remuneração Profissionais Magistério real (67,40%) 602.090.323,08 Do total dos recursos recebidos por conta do Fundeb, 67,40% foram utilizados para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, em conformidade com o inciso XII do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que destina a aplica- ção mínima de 60% dos recursos anuais totais do Fundeb para essa finalidade. DESPESAS COM ENSINO Base de cálculo = R$ 5.415.281.191,84 Demonstra-se a seguir a base de cálculo para apuração dos limites constitu- cionais da educação e saúde exercício de 2011: Base de cálculo – Educação e Saúde Receitas Valor Arrecadado (R$) Impostos (A) 5.381.237.302,53 IPVA 305.699.530,30 Multas e juros de mora IPVA 22.300.669,51 Receita da Dívida Ativa IPVA 5.497,69 Multas e juros de mora sobre dívida ativa IPVA 3.004,88 ITCD 26.845.484,48 Multas e juros de mora ITCD 1.485.781,79 Receita da Dívida Ativa ITCD 23.865,43 Multas e juros de mora sobre dívida ativa ITCD 10.084,47 ICMS 4.925.054.517,68 Multas e juros de mora ICMS 56.074.965,75