Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Parecer Prévio doTribunal Pleno | 421 Base de cálculo – Educação e Saúde Receitas Valor Arrecadado (R$) Receita da Dívida Ativa ICMS 38.717.552,15 Multas e juros de mora sobre dívida ativa ICMS 5.016.348,40 Transferências da União (B) 1.479.766.425,52 FPE 1.386.764.965,46 IPI - Exportação 63.781.000,04 IOF - Ouro 835.236,30 ICMS desoneração LC 87/96 28.385.223,72 Deduções (C) 1.445.722.536,21 IPVA - Cota parte dos Municípios 164.002.801,34 ICMS - Cota parte dos Municípios 1.265.774.484,86 IPI - Exportação 15.945.250,01 Total da Receita (A+B-C) 5.415.281.191,84 RECEITA BASE DE CÁLCULO-EDUCAÇÃO 5.415.281.191,84 RECEITA BASE DE CÁLCULO-SAÚDE (-IOF) 5.414.445.955,54 Educação-Percentual mínimo a ser aplicado (25% CR) 1.353.820.297,96 Educação-Percentual mínimo a ser aplicado (35% CE) 1.895.348.417,14 Saúde-Percentual mínimo a ser aplicado (12%) 649.733.514,66 De acordo com os valores acima demonstrados a receita-base de cálculo dos li- mites da Educação é no valor de R$ 5.415.281.191,84; o percentual mínimo constitu- cional deverá ser no valor de R$ 1.353.820.297,96 (CR) e de R$ 1.895.348.417,14 (CE). DESPESAS COM A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino Descrição Valor (R$) ( + ) Secretaria de Estado de Educação- Unidade Orçamentária 14.101 1.383.333.627,03 ( + ) UNEMAT - Unidade Orçamentária 26.201 147.471.410,12 ( + ) Perda para o FUNDEB 175.182.973,05 ( - ) Salário-educação 49.728.408,28 ( - ) Insuficiência de Caixa líquida na Fonte 110 – Recursos da Contribuição do Salário- educação* 7.412.850,07 ( - ) PNAE 29.080.244,67