Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - Exercício 2011 Conselheiro Waldir Júlio Teis – Relator 422 | Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino Descrição Valor (R$) ( - ) Outras Transferências do FNDE 1.069.140,00 ( - ) Recursos de Convênio – UNEMAT (Fonte 262) 5.917.412,85 ( - ) Recursos de Convênio – SEDUC (Fonte 261) 43.799.588,12 ( - ) Restos a pagar inscritos no Fundeb sem disponibilidade financeira de recursos* 17.590.178,28 ( = ) Valor aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino (A) 1.551.390.187,93 Receita de impostos e transferências constitucionais e legais (B) 5.415.281.191,84 Percentual mínimo a ser aplicado (25% CF) 1.353.820.297,96 Percentual mínimo a ser aplicado (35% CE) 1.895.348.417,14 Percentual aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino (A/B) 28,65% Da análise da tabela, constatou-se que, no exercício de 2011, o Estado aplicou o valor R$ 1.551.390.187,93 em despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, valor este que corresponde a 28,65% da receita de impostos e transferências, atendendo o percentual mínimo de 25%, previsto na Constituição da República. DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Base de cálculo = R$ 5.414.445.955,54. A receita-base de cálculo da Saúde foi no valor de R$ 5.414.445.955,54. Essa receita impõe que o percentual mínimo constitucional a ser aplicado em Saúde no Estado no exercício de 2011 deveria ser de 12%, ou o valor de R$ 649.733.514,66. As despesas realizadas com ações e serviços públicos de saúde, no exercício de 2011, ficaram assim demonstradas: Despesas com ações e serviços públicos de saúde Unidades orçamentárias Despesas Liquidadas (R$) Secretaria de Estado de Saúde – Unidade Orçamentária 21.101 407.168.735,77 Fundo Estadual de Saúde - Unidade Orçamentária 21.601 440.468.863,97 Saneamento (Função no Balanço Financeiro) 3.840.645,48 Subtotal 1 851.478.245,22 ( - ) Transferência de convênios SUS/FNS 869.545,36 ( - ) Transferência de recursos do SUS 183.508.081,05