Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Parecer Prévio doTribunal Pleno | 431 c. imprimir ações junto aos Poderes constituídos e órgãos do Estado, para a adesão ao sistema próprio do regime de previdência social (Funprev), itens 16.1 e 17.1; d. observar o disposto nos artigos 165 a 167, da CR/88, no que se refere à elaboração das peças de planejamento (PPA, LDO, LOA) de acordo com os preceitos a elas inerentes, subitem 20.1; e. adequar o Relatório de Gestão Fiscal em conformidade com os dados constantes do Balanço Geral do Estado, evitando divergências entre as informações disponibilizadas; f. não permitir o estorno de qualquer valor inscrito em restos a pagar pro- cessados, que corresponda ao saldo registrado no balanço patrimonial. Encaminhe-se cópia deste parecer prévio aos relatores das contas de 2012, dos órgãos mencionados nos itens 4.2; 6,1; 8.1, 10,1; 12.1 e 13.1, por tratarem de irregu- laridades das contas de gestão daqueles órgãos, para o devido acompanhamento e adoção das medidas que entenderem cabíveis; bem como aos relatores das contas anuais de gestão das Secretarias de Estado – Saúde, Segurança Pública, Educação e Indústria, Comércio e Mineração, Fazenda, Administração e Auditoria-Geral. Participaram da votação os senhores conselheiros ANTONIO JOAQUIM, VAL- TER ALBANO, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO. Participou, ainda, da votação, o conselheiro substituto LUIZ HENRIQUE LIMA, em substituição ao conselheiro HUMBERTO BOSAIPO. Presente, representando o Ministério Público de Contas, o procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR. Publique-se . Sala das Sessões, 5 de junho de 2012. CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI Presidente CONSELHEIROWALDIR JÚLIO TEIS Relator ALISSON CARVALHO DE ALENCAR Procurador-geral