Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - Exercício 2011 Conselheiro Waldir Júlio Teis – Relator 68 | 5 PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi insti- tuído em 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes (órgãos de administração pú- blica direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações insti- tuídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público). A Constituição da República, em seu artigo 239, definiu novas regras para a destinação dos recursos arrecadados, os quais deixaram de ser creditados aos par- ticipantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para custear o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e para fomentar o setor produtivo, ao ser utilizado por instituições financeiras em aplicações de li- nhas de crédito especiais do FAT. A Lei nº 9.715/1998 determina que a contribuição para o PIS/ Pasep será apu- rada mensalmente pelas pessoas jurídicas de direito público interno, mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre as receitas correntes arrecada- das e das transferências correntes e de capital recebidas, incluindo-se quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra enti- dade da administração pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. No que diz respeito a esse tópico a equipe técnica conclui que foi apropriado a maior para o Pasep o valor de R$ 129.858,17.