Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - Exercício 2011 Conselheiro Waldir Júlio Teis – Relator 72 | Consignações 78.444.545,58 83.149.807,64 -4.705.262,06 Consignações do Exercício R$ 82.557.453,40 82.557.453,40 0,00 Consignações de RP Processados 3382,62 3382,62 0,00 Consignações de RP não Processados -4.628.388,21 26.878,81 -4.655.267,02 Outras Consignações 512.097,77 562.092,81 -49.995,04 Outras Obrigações 543.859.380,44 543.859.380,44 0,00 Obrigações Tributárias 492,92 492,92 0,00 Outras Entidades Credoras 383.073.796,07 383.073.796,07 0,00 Destaque a Repassar 11.714.332,68 11.714.332,68 0,00 Capacidade Financeira Concedida do Exercício 262.539.267,22 262.539.267,22 0,00 Capacidade Financeira Concedida de Exercícios Anteriores -113468508,45 -113.468.508,45 0,00 Total 1.575.271.357,03 1.575.271.357,03 0,00 De acordo com a informação da unidade técnica, foram verificadas divergên- cias no registro contábil, contrariando o artigo 101 da Lei nº 4.320/1964: 6.1.3 Dos Restos a Pagar A Lei nº 4.320/1964 dispõe, em seu artigo 36, que restos a pagar são as despe- sas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as pro- cessadas e não processadas. As despesas inscritas em restos a pagar constituem compromissos financeiros exigíveis, os quais compõem a dívida flutuante. São considerados restos a pagar processados aquelas despesas em que o credor já entregou o produto ou prestou os serviços, e a despesa foi considerada liquidada, estando, portanto, apta ao pagamento. Por outro lado, os restos a pa- gar não processados são aquelas despesas cujo empenho foi legalmente emitido, entretanto ainda depende da liquidação, ou seja, o produto ainda não foi entregue ou o serviço prestado; neste caso a despesa ainda não foi processada. Segue abaixo a movimentação dos restos a pagar do exercício de 2011: Descrição Restos a pagar processados (R$) Restos a pagar não processados (R$) Total (R$) Saldo de exercícios anteriores 123.757.662,17 271.963.938,46 395.721.600,63 (+) Inscrições 1.652.860.776,43 342.048.617,05 1.994.909.393,48