Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Fundamentos doVoto | 75 saldo no valor de R$ 1.007.379,82. Contudo, durante o exercício de 2011, sofreu atualização de R$ 23.776,01 e ajuste negativo de R$ 1.031.155,83, de forma que foi anulado o seu saldo contábil em 31/12/2011. Movimentação precatórios (Dívida Fundada) Precatórios Saldo em 31/12/10 (a) R$ Incorporações (b) R$ Atualizações (c ) R$ Ajustes (d) R$ Deságio (e) Saldo em 31/12/11 (f=a+b+c+d-e) R$ Tribunal de Justiça – Precatórios 27/00 68550,31 - 2591,88 -71142,19 - 0 Tribunal de Justiça – Precatórios 223/00 938829,51 - 21184,13 -960013,64 - 0 Total 1.007.379,82 - 23.776,01 -1.031.155,83 - 0,00 Fonte: Demonstrativo da Dívida Fundada. Conforme consta dos autos, a Sefaz informou, às fls. 2451/2452-TCE, que há outros precatórios que não foram contabilizados na Demonstração da Dívida Fun- dada – Anexo 16 da Lei nº 4.320/1964 e encontram-se registrados na conta “Outras Obrigações a Longo Prazo”, conforme segue: Movimentação precatórios – Outras obrigações a longo prazo Precatórios Saldo em 31/12/10 (a) Incorporações (b) Atualizações (c) Pagamentos (d) Deságio e Desincorporação (e) Saldo em 31/12/11 (f=a+b+c-d-e) Saldo em 31/12/11 (f=a+b+c-d-e) Natureza Alimentar 530.739.335,95 10.630.760,97 3.171.075,34 42.993.086,41 54.926.021,61 446.622.064,24 446.622.064,24 Natureza não alimentar 382.593.155,11 29.020.611,42 61.981.333,48 67.203.076,18 231.762.893,09 174.629.130,74 174.629.130,74 Requisições de pequeno valor 8.947.760,77 662.289,96 369.180,30 2.204.538,84 2.724.856,13 5.049.836,06 5.049.836,06 Total 922.280.251,83 40.313.662,35 65.521.589,12 112.400.701,43 289.413.770,83 626.301.031,04 626.301.031,04 Fonte: Informação Técnica da Sefaz – fls. 2451/2452-TCE. Pelo demonstrativo acima, constata-se que houve redução do saldo de pre- catórios no exercício em exame em relação ao exercício anterior correspondente a 32,09%. Verifica-se ainda que foram efetuados pagamentos no montante de R$ 12.400.701,43 em precatórios, ou 12,19% do saldo inicial do exercício no valor de R$ 922.280.251,83. O artigo 30, § 7º, da Lei Complementar nº 101/2000, estabelece que os preca- tórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento que foram incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites.