Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Fundamentos doVoto | 85 As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por eles controladas, em instituições financeiras ofi- ciais, ressalvados os casos previstos em lei (artigo 43 - LRF e artigo 164, § 3º - CR). A disponibilidade de caixa bruta é composta pelo somatório dos seguintes itens: 1. Caixa. 2. Bancos. 3. Aplicações Financeiras. 4. Outras Disponibilidades Financeiras. A disponibilidade de Caixa consolidada do Estado, no término do exercício em exame, pode ser assim visualizada: Resumo da disponibilidade de caixa consolidada do Governo do Estado de Mato Grosso em 31/12/2011 – ANEXO XIV DO BALANÇÃO GERAL DO ESTADO Destinação de recursos Disponibilidade de caixa bruta (a) R$ Obrigações financeiras (b) R$ Disponibilidade de caixa líquida (c) = (a – b) R$ Balanço Orçamentário Consolidado - Anexo 14 800.511.065,35 1.575.271.357,03 -774.760.291,68 Pelo demonstrativo acima, constata-se que nas Disponibilidades no valor de R$ 800.511.065,35 e as Obrigações Financeiras no valor de R$ 1.575.271.357,03, encontra-se Insuficiência de Caixa Líquida no valor de R$ 774.760.291,68, eviden- ciando que o Estado, no término do exercício, não possuía recursos financeiros para honrar os compromissos assumidos a curto prazo, o que demonstra situa- ção de desequilíbrio financeiro, contrariando o disposto no § 1º do art. 1º da LRF. 6.1.12Disponibilidade de Caixa do Poder Executivo 6.1.12.1 Sistema Financeiro de Conta Única De acordo com a Lei Complementar n° 360, de 18/6/2009, alterada pela Lei Complementar n° 368, de 22/10/2009, a Conta Única visa à concentração dos recur- sos financeiros do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, compreendidos seus órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, in- clusive fundos por eles administrados, independentemente de sua origem. Dentre os objetivos do gerenciamento dos recursos financeiros é a utilização do saldo de disponibilidade de recursos de qualquer órgão ou entidade, inclusi- ve fundos, do Poder Executivo, no momento necessário para garantir a liquidez de obrigações do Tesouro.