Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - Exercício 2011 Conselheiro Waldir Júlio Teis – Relator 86 | Conforme já mencionado no item “ Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar”, foi citado no relatório circunstanciado das contas anuais do exercício em exame um saldo na Conta 2.1.2.2.1.15.00.00 - Obrigações do Tesouro, no valor de R$ 320.461.861,63, referente à utilização de disponibilidades de diversos órgãos, registrados como Créditos em Circulação – Créditos a Receber no Grupo Ativo Fi- nanceiro a Curto Prazo. Conforme informação da unidade técnica, ocorreram movimentações de re- cursos nas áreas de educação e saúde, entretanto, esses recursos são vinculados constitucionalmente, devendo seguir as regras e diretrizes insculpidas na Consti- tuição da República. Segue a seguir tabela demonstrativa: Conta 2.1.2.2.1.15.00.00 – Obrigações do Tesouro e Créditos em Circulação Créditos a Receber no Grupo Ativo Financeiro a Curto Prazo dos órgãos em 31/12/2011 Código da UO Unidade Orçamentária Exercício Atual (R$) 04103 SECOPA 5.854.306,99 07301 AGER 303.049,30 09101 PGE 120.177,97 11101 SAD 10.132,36 11601 FUNDESP 662.883,99 12301 INTERMAT 1.509.885,82 12302 INDEA 1.393.370,58 14101 SEDUC 90.672.897,26 15601 FUNDED 1.813.484,48 16101 SEFAZ 17.643.583,26 17101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 1.949.312,12 17301 JUCEMAT 1.313.654,00 17501 METAMAT 104.340,34 17502 MT GÁS 113.509,67 17601 FUNDEIC 4.609.690,07 18101 SEJUDH 6.112.525,81 18601 FUNDECOM 793.351,24 19101 SESP 28.461.859,83 21101 SES 4.143.537,60 21601 FES 49.690.457,22