Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado de Mato Grosso - 2011

Fundamentos doVoto | 87 Conta 2.1.2.2.1.15.00.00 – Obrigações do Tesouro e Créditos em Circulação Créditos a Receber no Grupo Ativo Financeiro a Curto Prazo dos órgãos em 31/12/2011 Código da UO Unidade Orçamentária Exercício Atual (R$) 22605 FEAT 819.605,26 22606 FUPIS 1.213.302,59 23101 SEC 2.261.725,74 25101 SETPU 63.728.976,29 25301 DETRAN 17.861.832,65 26101 SECITEC 3.870.477,24 26202 FAPEMAT 1.683.822,30 27101 SEMA 3.008.128,55 28101 SECID 8.737.981,10 Total 320.461.861,63 Fonte: Fiplan Diante do exposto, e conforme informação da unidade técnica, o saldo acima poderá ser excluído do total do saldo do Ativo Financeiro e do Passivo Financeiro a Curto Prazo para efeito de apuração da Disponibilidade de Caixa Líquida do Gover- no do Estado de Mato Grosso em 31/12/2011. De acordo com a tabela abaixo a Disponibilidade de Caixa do Poder Executivo estadual em 31/12/2011 apresentou os seguintes registros. Resumo da disponibilidade de caixa do Executivo em 31/12/2011 Anexo 14 Balanço Orçamentário R$ 1,00 Destinação de recursos Disponibilidade de caixa bruta (a) R$ Obrigações financeiras (b) R$ Disponibilidade de caixa líquida (c) = (a – b) R$ Total dos Recursos Vinculados e Não Vinculados (Anexo 14) 520.534.226,38 1.484.212.403,52 -963.678.177,14 Pelo demonstrativo acima, verifica-se insuficiência financeira no valor de R$ -963.678.177,14 para o pagamento das obrigações de curto prazo no final do exer- cício de 2011, o que demonstra situação de desequilíbrio financeiro, contrariando o artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.