Relatório sobre as Contas de Governo de Mato Grosso - Exercício 2017

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 10 | Contas de Governo 2017 Relatório das Contas do Governo de Mato Grosso de 2017 A LOA estimou a despesa no mesmo montante, qual seja, de R$ 18.429.222.936,00. Desse valor, o orçamento fiscal foi fixado em R$ 12.679.575.370,00 e o orçamento da Seguridade So- cial em R$ 5.749.647.566,00. O resumo geral, segundo os grupos de natureza de despesa, está detalhado no quadro a seguir: RESUMO GERAL DA FIXAÇÃO DADESPESA Especificação Valor previsto I – DESPESAS CORRENTES R$ 15.548.184.172,00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 11.649.720.910,00 Juros e Encargos da Dívida R$ 184.086.585,00 Outras Despesas Correntes R$ 3.714.376.677,00 II - Despesas de Capital R$ 2.744.000.243,00 Investimentos R$ 2.374.363.604,00 Inversões Financeiras R$ 11.353.190,00 Amortização da Dívida R$ 358.283.449,00 III – Reserva de Contingência R$ 137.038.521,00 IV – TOTAL DADESPESA PREVISTA R$ 18.429.222.936,00 Fonte: Lei Estadual nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, art. 5º. A Lei Orçamentária, em seu art. 6, inciso I, autorizou o Poder Executivo estadual a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada, desde que observado o disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, que exige para tanto (i) compro- vação sobre a existência de recursos disponíveis; e, (ii) justificativa prévia. No decorrer do exercício em exame, foram abertos créditos suplementares no valor de R$ 5.547.216.089,78 e especiais no valor de R$ 718.882,84. Em relação aos créditos adicio- nais previamente autorizados, também houve a anulação no valor de R$ 4.743.665.208,60, a saber: UO Orçamento Inicial (OI) Créditos Adicionais Orçamento Final (OF) Suplementares Especial Extraordinário Anulação Total R$ 18.429.222.936,00 R$ 5.547.216.089,78 R$ 718.882,84 R$ 0,00 R$ 4.743.665.208,60 R$ 19.233.492.699,97 Fonte: Anexo 12 – Balanço Orçamentário. Disponível em: < http://www5.sefaz.mt.gov.br/web/sefaz/balanco-geral > . Ainda no que tange aos créditos adicionais, o Tribunal de Contas verificou a ocorrência de transposição e remanejamento orçamentário, bem como reversão por economia orçamentária, ou seja, a transferência de dotação orçamentária economizada por um órgão a outro. Tal situ- ação, inclusive, foi objeto de irregularidade na análise das contas anuais e ensejou a expedição da seguinte recomendação ao Poder Executivo Estadual: