Relatório sobre as Contas de Governo de Mato Grosso - Exercício 2017

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 12 | Contas de Governo 2017 Relatório das Contas do Governo de Mato Grosso de 2017 Portanto, esses fatos geraram as seguintes recomendações: [...] por ocasião da abertura de créditos adicionais por superávit financeiro, faça constar, junto à Sefaz e à Seplan, os valores apurados por fontes e por destinação em quadros componentes e auxiliares do Balanço Patrimonial, conforme dispõe a IPC 04 – Metodologia para Elaboração do Balanço Patrimonial, disponibilizando a referida peça contábil na prestação de contas anual enviada ao TCE-MT, para fins de emissão de Parecer Prévio; [...] providencie, junto à Sefaz, com o acompanhamento da CGE, que faça constar de forma detalhada nas peças contábeis quadros específicos, em cada fonte de recurso, contendo a informação se houve déficit/superávit, para, com isso, possibilitar as respectivas análises com mais precisão, segundo as normas contidas nas Instruções de Procedimentos Contábeis – IPC e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, da STN; [...] providencie, junto à Sefaz, com o acompanhamento da CGE, para que, por ocasião da elaboração do Quadro do Superávit/Déficit Financeiro do Balanço Patrimonial, sejam observadas as orientações estabelecidas pela STN no IPC 04 – Metodologia para Elaboração do Balanço Patrimonial; [...] institua, junto à Sefaz e à CGE, mecanismos efetivos para o acompanhamento e controle bimestral das metas de arrecadação, que permitam gerar informações aptas a concretizarem, a tempo, medidas de contingenciamento financeiro e orçamentário, a bem do equilíbrio fiscal; [...] adote medidas junto à Sefaz, com o acompanhamento da CGE, com vistas a garantir o cumprimento das Metas Anuais estabelecidas na LDO, com o objetivo de atender aos princípios da política de gestão fiscal. Este tópico evidencia a instável situação fiscal por que passou o Estado de Mato Grosso em 2017. A frustração na arrecadação de receitas, o déficit orçamentário e a transposição, no exercício, de orçamento e recursos financeiros entre órgãos, retratam os efeitos nocivos da crise fiscal sobre a boa e regular gestão de recursos públicos, tornando sem efetividade qualquer planejamento fiscal eventualmente pensado. 3.2 Dívida Ativa Ainda que tenha ocorrido um ligeiro incremento na recuperação desse ativo no exercício em análise, o saldo da dívida ativa estadual aumenta gradativamente, ano a ano, sem que medidas eficazes e efetivas sejam tomadas para reverter esse quadro.