Relatório sobre as Contas de Governo de Mato Grosso - Exercício 2017

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 20 | Contas de Governo 2017 Relatório das Contas do Governo de Mato Grosso de 2017 O Estado de Mato Grosso fechou o exercício de 2017 com um montante de restos a pagar equivalente a 23% de sua Receita Corrente Líquida (RCL), motivo pelo qual ficou classificado na terceira posição nacional, entre os Estados com maior proporção entre RP e RCL, permanecendo somente abaixo dos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro: Fonte: Secretaria doTesouro Nacional. Disponível em: < http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/651741/RGF+em+Foco+3%C2%BA%20 quadrimestre+2017/2568ba5c-9bc3-4e13-883e-2796246977f5 > . É preocupante o crescimento insustentável dos valores inscritos em RP, fato que requer por parte do Poder Executivo Estadual medidas urgentes para reverter esse quadro, pois, caso pre- valeça essa estatística/tendência, o gestor terá extrema dificuldade ao término do seu mandato (2018), principalmente em relação ao que estabelece o art. 42, da LRF, que veda ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito. As constatações desse tópico geraram as seguintes recomendações ao Poder Executivo Estadual: [...] estabeleça, junto à Sefaz e à Seplan, com o acompanhamento da CGE, mecanismos de controle interno (edição de manuais, travas/críticas no Fiplan, programa regular de treinamentos) que garantam higidez fiscal nas inscrições de valores em restos a pagar, de forma a se prevenirem riscos de colapso fiscal em relação a essa classe de obrigações de curto prazo; [...] estabeleça, junto à Sefaz e à Seplan, com o acompanhamento da CGE, procedimentos com vistas à anulação de todos os restos a pagar não processados, notadamente daqueles não respaldados por recursos financeiros hábeis, salvo os empenhos cujos processos de liquidação já tenham ocorrido ou sido iniciados por ocasião do encerramento de cada exercício financeiro; Restos a Pagar: Apresenta o total dos Retos a Pagar, incluídos os restos a paar liquidados e não pagos de exercícios anteriores e do exercício, os restos a pagar empenhados e não liquidados de exercícios anteriores, e os restos a pagar empenhados e não liquidados do exercício, sobre RCL. Dados em: % * Estados/DF que não possuem os dados completos de todos os poderes. Elaboração: Seretaria do Tesouro Nacional