Relatório sobre as Contas de Governo de Mato Grosso - Exercício 2017

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 21 | Contas de Governo 2017 Relatório das Contas do Governo de Mato Grosso de 2017 [...] abstenha-se de contrair, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, considerando-se na determinação dessa disponibilidade de caixa os encargos e as despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, sob pena de violar o art. 42, da LRF. 3.5 Despesa Total de Pessoal A Despesa Total de Pessoal (DTP) do Estado alcançou, no encerramento do exercício de 2017 (Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 3º quadrimestre), o montante de R$ 7.959.480.238,45, o que representa 59,44% da Receita Corrente Líquida (RCL). Com isso, a relação DTP/RCL ultrapassou o limite de alerta (90% do limite máximo) e o li- mite prudencial (95% do limite máximo), estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Fonte: Relatório de Gestão Fiscal de 2014-2017. Disponível em: < http://www5.sefaz.mt.gov.br/web/sefaz/relatorios-lei-de-respons.-fiscal >. Ressalta-se que o cômputo da relação DTP/RCL foi realizado de acordo com os parâmetros definidos pelas Resoluções de Consulta nº 27, 28 e 29, do TCE-MT. Ocorre que, no segundo semestre de 2016, o Poder Executivo caminhava para o descum- primento do limite máximo de gasto com pessoal estabelecido na LRF (49%), inclusive com possi- bilidade de extrapolação do limite máximo consolidado para o Estado de Mato Grosso como um todo (60% - abrangendo todos os Poderes e Órgãos). Quanto às Resoluções de Consulta deste Tribunal, de nº 27/2016, 28/2016 e 29/2016, cabe observar que, anteriormente à edição dos citados prejulgados o Estado de Mato Grosso: a. incluía a rubrica “abono de permanência” no saldo da DTP; b. incluía o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) tanto no cômputo da RCL como também no cômputo da DTP; c. incluía as despesas com pessoal da Defensoria Pública Estadual no montante da DTP do Poder Executivo.