Relatório sobre as Contas de Governo de Mato Grosso - Exercício 2017

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 24 | Contas de Governo 2017 Relatório das Contas do Governo de Mato Grosso de 2017 O Relator também entendeu necessário expedir a seguinte recomendação ao TCE-MT: Avalie a conveniência e oportunidade de revogar todas as Resoluções de Consulta exaradas em relação a procedimentos contábeis já disciplinados pela STN, após ampla discussão em sede de reexame de cada prejulgado, a se iniciar na Comissão Permanente de Jurisprudência da Casa, tudo em respeito ao art. 50, § 2º, da LRF e à segurança jurídica dos jurisdicionados desta Corte, que deverão se ater somente ao que preceitua o órgão central de contabilidade da União. 3.6 Metas Fiscais O Resultado Primário é considerado o produto do cálculo da diferença entre a receita não-financeira e a despesa não-financeira, enquanto que o Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida, em 31 de dezembro de determinado ano, em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. Desta feita, diante dos esforços empreendidos pelo Governo do Estado, vislumbra-se que a meta fiscal foi atingida quanto ao resultado nominal realizado nos exercícios de 2014 a 2017, ao passo que não atingiu o resultado primário previsto na LDO 2017: Fonte: Relatório Resumido de Execução Orçamentária. Disponível em: < http://www5.sefaz.mt.gov.br/web/sefaz/relatorios-lei-de-respons.- fiscal > . Para 2017, o Estado de Mato Grosso não conseguiu alcançar a meta estipulada na LDO. Enquanto a meta estipulava superávit de R$ 850.564.951,79, constatou-se um déficit de R$ 945.004.372,69 no fechamento do exercício. Em vista disso, foi direcionada ao Poder Executivo a seguinte recomendação: