Relatório sobre as Contas de Governo de Mato Grosso - Exercício 2017

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 25 | Contas de Governo 2017 Relatório das Contas do Governo de Mato Grosso de 2017 [...] na elaboração do Projeto de LDO 2018, estipule, junto à Seplan, de forma mais parcimoniosa, a meta de resultado primário do período, sob pena de se conferir a esse importante indicador fiscal papel ficto, descolado do princípio do planejamento fiscal responsável, capaz de evitar riscos de desequilíbrios entre despesas e receitas públicas no transcorrer do exercício financeiro 3.7 Duodécimos Consoante a Constituição Federal, os recursos financeiros correspondentes ao total das dotações orçamentárias – compreendidos os créditos suplementares e especiais –, divididos em doze partes, equivalentes ao número de meses do ano civil, devem ser entregues na forma de duodécimos ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, até o dia 20 de cada mês. O repasse duodecimal é calculado segundo o quinhão orçamentário aprovado para o res- pectivo Poder ou órgão autônomo, mas também deve considerar o valor da receita efetivamente arrecadada pelo Poder Executivo. Nesse aspecto, a receita total teve, em valores nominais, desempenho positivo de 18% no período de 2014 a 2017. Em valores reais, descontada a inflação acumulada de 28,86%, ocorrida entre janeiro de 2014 e dezembro de 2017, houve decréscimo de arrecadação no total de 10,86%. Em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), para o período em exame (2014-2017), houve variação positiva nominal de 23%. Todavia, considerando a inflação acumulada, verificou-se uma involução de 5,86% na arrecadação. Apesar disso, evidenciou-se que, de 2014 a 2017, os orçamentos dos Poderes e dos órgãos autônomos, sem exceção, evoluíram seus valores bem acima da inflação do período, medida pelo IPCA-A (25,64% entre janeiro de 2014 e janeiro de 2017). No período assinalado, a Assembleia Legislativa (AL-MT) e o TCE-MT tiveram um cresci- mento real acumulado de 40,36%; o Tribunal de Justiça (TJ-MT) e o Ministério Público Estadual (MPE/MT) de 45,36%; e a Defensoria Pública (DPE-MT), de 58,36%. Fonte: Leis Orçamentárias Anuais 2014-2017 e Série Histórica IPC-A de acordo com o IBGE. Disponível em: < http://www.seplan.mt.gov.br/- /3704806-loa-2017?ciclo=cv_orcamento e https://ww2.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/precos/inpc_ipca/defaultseriesHist.shtm > .