Relatório sobre as Contas de Governo de Mato Grosso - Exercício 2017

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 26 | Contas de Governo 2017 Relatório das Contas do Governo de Mato Grosso de 2017 Esse avantajado crescimento, por óbvio, impacta no aumento dos valores dos repasses de duodécimos às instituições e, à primeira vista, parece estar alienado do crescimento negativo real da receita total estadual, que decresceu 10,86% entre 2014 e 2017. Essa situação gerou a seguinte recomendação ao Poder Executivo: [...] edite, junto à PGE, à Sefaz e à Seplan, Proposta de Emenda à Constituição do Estado para se estabelecer, como teto para o reajuste anual dos orçamentos dos Poderes e órgãos autônomos, de forma conjugada, a taxa anual de crescimento real da receita total estadual e o IPCA-A do período (dos dois, o menor), sob pena de o Estado agravar, para os próximos exercícios, sua crise fiscal e, por conseguinte, a regular prestação de serviços públicos à sociedade mato-grossense. A seguir, em relação ao total dos orçamentos da AL-MT, do TJ-MT, do MPE-MT, do TCE-MT e da DPE-MT (excluída a dotação do Poder Executivo, portanto) para 2017, a respectiva participação de cada instituição na LOA do ano sob exame, em valores absolutos, foi a seguinte: Fonte: Lei Orçamentária Anual Lei nº 10.515/2017. Destacam-se, também, os atrasos nos repasses duodecimais por parte do Governo do Estado de Mato Grosso. O Chefe do Poder Executivo Estadual firmou com os Poderes e órgãos autônomos umTermo de Compromisso e Ajustamento de Conduta – TCAC (Processo nº 12.041-3/2016 – Documento Digital nº 153691/2017), visando à estipulação de cronograma de ações para sanear a pendência que tivera início no mês de junho de 2016. Portanto, uma vez constatada a existência de saldos remanescentes de duodécimos não pagos aos Poderes e aos órgãos autônomos, foi expedida a seguinte recomendação: [...] construa, junto à Sefaz e à Seplan, plano de ação, com cronograma factível, tendente a regularizar os saldos remanescentes dos duodécimos devidos aos poderes e órgãos autônomos relativos aos exercícios de 2016 e 2017.