Relatório sobre as Contas de Governo de Mato Grosso - Exercício 2017

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 28 | Contas de Governo 2017 Relatório das Contas do Governo de Mato Grosso de 2017 Com efeito, verifica-se que, em dezembro, o valor do repasse financeiro ao Fundeb cresceu 1.330% em relação ao mês de novembro do mesmo exercício, conforme o gráfico a seguir: Fonte: Demonstrativo fornecido pela Sefaz-MT no Processo protocolado no TCE-MT sob o nº 34026-0/2017 (Documento Digital nº 40223/2018, p. 7). A constatação indica que, sem os recursos que ingressaram no caixa estadual em dezem- bro de 2017, derivados do recebimento do FEX, os repasses ao Fundeb ocorridos em dezembro poderiam ter sido comprometidos, com todas as consequências negativas disso decorrentes. Isso redundou na seguinte recomendação ao Poder Executivo: [...] faça realizar, junto à Sefaz, com o acompanhamento da CGE, os repasses ao Fundeb na extensão legalmente prevista, no tocante às contribuições relativas ao ITCMD e de suas cotas-partes de ICMS e IPVA, utilizando-se da metodologia legalmente em vigor aplicável. Por outro lado, verificou-se nos meses finais de 2017 a redução nos valores de repasses de duodécimos aos Poderes, conforme gráfico abaixo: Fonte: Demonstrativo fornecido pela Sefaz/MT no Processo protocolado no TCE-MT sob o nº 34026-0/2017 (Documento Digital nº 40223/2018, p. 7).