Relatório sobre as Contas de Governo de Mato Grosso - Exercício 2017

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 29 | Contas de Governo 2017 Relatório das Contas do Governo de Mato Grosso de 2017 Ressaltam-se, aqui, os riscos derivados do fato exposto, já que, historicamente, no mês de dezembro, os Poderes costumam ter um custo maior com pessoal do que nos demais meses (despesa obrigatória) devido às despesas com férias e 13º dos servidores. Por fim, o fluxo de caixa demonstra também a situação da dívida do Estado, conforme gráfico abaixo: Fonte: Demonstrativo fornecido pela Sefaz-MT no Processo protocolado no TCE-MT sob o nº 34026-0/2017 (Documento Digital nº 40223/2018, p. 7). O aumento dos pagamentos nos meses de março e setembro decorre da obrigação contra- tual de amortizar a dívida contraída com o Bank of America em duas parcelas anuais nos meses de março e setembro de cada exercício financeiro. Assim, observa-se das considerações realizadas quão importante é conhecer o fluxo de caixa estatal, nos planos mensal e anual, que sem ele fica muito difícil promover a gestão fiscal planejada e transparente, o que evita riscos ao equilíbrio das contas governamentais, princípio erigido no art. 1º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 3.9 Renúncias Fiscais A renúncia de receitas é instrumento pelo qual o gestor abre mão de parte da sua arre- cadação em favor do estímulo à determinada política pública, visando fomentar atividades so- ciais e econômicas, estimulando, assim, a criação/aumento de renda, produto e emprego para determinada localidade. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei nº 10.490/2016, a renúncia de receita foi con- siderada na metodologia de cálculo da projeção de arrecadação de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais, de modo que não seriam necessárias medidas de compensação.