Relatório sobre as Contas de Governo de Mato Grosso - Exercício 2017

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 31 | Contas de Governo 2017 Relatório das Contas do Governo de Mato Grosso de 2017 Em que pesem as estimativas de renúncias fiscais constantes na LDO 2017, verifica-se que, no momento da execução, os valores renunciados ficaram aquém do esperado. Em consulta ao Fiplan, o Estado de Mato Grosso efetivamente realizou, em 2017, incentivos fiscais no montante de R$ 1.797.805.745,89, número abaixo do valor estimado na LDO 2017, conforme gráfico abaixo: Fonte: Lei nº10.490/2016 – LDO 2017 - Anexo II Metas Fiscais e Fiplan. Dados do Fiplan evidenciam que o valor realizado de renúncias fiscais afetas ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) foi de R$ 1.498.506.735,57, número superior ao estipulado na LDO 2017, conforme detalhado no gráfico abaixo: Fonte: Lei nº10.490/2016 – LDO 2017 - Anexo II Metas Fiscais e Fiplan - FIP 215. Rubrica 7.9.5.3.1.05.00.00. Portanto, verificou-se que o montante efetivamente realizado em renúncias fiscais do Pro- deic foi maior do que o autorizado na LDO 2017 e na LOA 2017, no valor de R$ 677.485.230,18, gerando a seguinte recomendação por parte do TCE-MT, no Parecer Prévio nº 3/2018 - TP: [...] abstenha-se de conceder ou aumentar benefícios tributários, dos quais decorram renúncia de receitas, em valor superior àquele autorizado na LDO (art. 1º, § 1º, da LRF), em especial os relacionados ao Prodeic.