Relatório sobre as Contas de Governo de Mato Grosso - Exercício 2017

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 32 | Contas de Governo 2017 Relatório das Contas do Governo de Mato Grosso de 2017 Além disso, o Prodeic se insere nos chamados incentivos fiscais programáticos, que são aqueles que, para sua concessão, exigem uma contraprestação por parte dos beneficiários, os quais devem se enquadrar no rol de condições preestabelecidas nos programas ofertados pelo Estado. Nessa linha, a participação no “Programa Primeiro Emprego” é um dos requisitos exigidos como contrapartida das empresas para fins de fruição da renúncia fiscal. Segundo dados da Sedec, a geração de empregos entre os anos de 2015 – 2017 comportou-se da seguinte maneira: Fonte: Material disponibilizado pela Sedec-MT. Portanto, uma vez que os benefícios programáticos demandam uma contraprestação e o preenchimento de requisitos pré-estabelecidos para sua concessão, foi expedida a seguinte recomendação: [...] faça demonstrar, junto à Sedec, com o acompanhamento da CGE, a criação de mecanismos para o controle de resultados decorrentes dos incentivos fiscais programáticos, com a representação das contrapartidas devidas pelos beneficiários, tais como: a) implantação e manutenção de programas de treinamento e qualificação de mão de obra e de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias; b) implantação de controle de qualidade de seus produtos e serviços; c) contribuição para a melhoria da competitividade de seu produto ou serviço e do Índice de Desenvolvimento Humano do Estado de Mato Grosso; d) comprovação da geração de novos postos de trabalho; e) implantação de programas de participação nos lucros ou resultados. Avançando no exame, cumpre destacar que em 2017, o Estado de Mato Grosso renovou e/ ou concedeu incentivos fiscais por meio de decretos, o que contraria os termos da Resolução de Consulta nº 20/2015, deste Tribunal de Contas, a qual determina que a concessão deve se dar por meio de lei formal específica.