Relatório sobre as Contas de Governo de Mato Grosso - Exercício 2017

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 33 | Contas de Governo 2017 Relatório das Contas do Governo de Mato Grosso de 2017 Além disso, a sistemática utilizada pelo Poder Executivo estadual retira do processo de deferimento/renovação de incentivos fiscais a participação do Poder Legislativo estadual, o qual, por ser mais plural em termos de representatividade popular e por também titularizar o controle externo estadual, contribuiria para ampliar a discussão – técnica e política – que deve pautar o processo de concessão/renovação de incentivos fiscais. Há também que se destacar mais um efeito nocivo derivado dessa sistemática: o aumento da sensação de insegurança jurídica para os potenciais empresários/setores beneficiários do incentivo fiscal sob fruição. Já no que tange aos chamados benefícios não-programáticos, que são aqueles em que não se exige contraprestação por parte dos beneficiários quando da sua concessão, o total estimado na LDO para 2017 foi de R$ 1.064.767.330,16. A fixação da estimativa dos valores em incentivos não programáticos, em que pese ser atitude de transparência louvável, ainda não é medida suficiente para fiscalização e controle efetivos, uma vez que é imperiosa a realização de avaliações de custo-benefício dos benefícios fiscais concedidos, de modo a cessar quaisquer benefícios que, na prática, não gerem a devida contraprestação positiva. Em relação a esse ponto, foi expedida a seguinte recomendação: [...] ainda para 2018, faça enviar a este Tribunal os trabalhos concluídos pela comissão técnica constituída para inventariar os benefícios fiscais concedidos pelo Estado, atualmente vigentes, com a identificação e a quantificação de valores, bem como contemplando a avaliação gerencial (custo/benefício) de sua pertinência, sejam eles derivados de qualquer espécie, realizando-se a devida contabilização das renúncias, conforme o vigente Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. 3.10 Previdência De acordo com dados apresentados pela Controladoria-Geral do Estado, o explosivo perfil da Despesa Bruta com Inativos de Mato Grosso, por categoria de servidores, desde 2009, é o seguinte: Despesa bruta inativos por categoria de ex-servidores Categoria de ex- servidores 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 Variação do período em % Prof de Educ. Básica 194.981.072,68 277.615.112,40 326.659.336,30 412.948.964,95 514.261.267,97 627.401.045,98 727.490.192,22 855.580.453,72 1.042.044.833,60 434,43 Carreira Militar 127.804.527,67 165.728.091,22 180.600.872,17 210.296.970,76 253.739.036,60 301.979.920,73 363.864.856,50 483.176.894,06 563.241.248,48 340,71 Grupo TAF 106.546.930,93 128.106.894,89 147.628.378,75 168.707.470,15 194.883.001,77 214.770.889,76 231.608.434,04 248.489.997,80 279.599.399,02 162,42 Policia Civil 50.214.908,23 68.623.626,18 80.076.492,81 98.945.558,92 126.928.793,11 159.826.295,51 224.104.303,72 276.823.171,12 322.952.188,23 543,14 Servidores PCCS/92 34.523.046,44 38.487.577,74 38.431.270,44 40.740.047,62 43.933.325,15 46.247.935,41 47.386.828,92 49.860.047,51 51.574.221,55 49,39 Prof. Desenv. Eco Soci. 26.470.890,56 34.444.815,03 49.698.164,88 61.900.574,77 76.602.295,73 93.385.485,46 120.349.663,87 153.850.117.76 195.267.859,41 637,67 Prof. do SUS 26.116.973,54 36.013.941,02 44.955.162,45 56.960.324,07 77.904.171,43 97.947.301,99 124.148.839,64 155.515.997,86 199.275.702,46 663,01 Magistério 23.773.201,77 28.085.933,53 29.731.725,52 33.893.761,72 38.347.519,13 43.275.201,48 47.215.002,73 52.095.263,40 58.870.100,29 147,63 Demais Categorias 62.057.807,37 80.255.626,41 89.008.124,46 106.191.701,30 135.400.538,22 127.249.888,01 147.155.060,33 176.041.565,13 215.637.745,98 247,48 Remuneração BrutaTotal 652.489.359,19 857.361.318,42 986.789.527,78 1.190.585.374,26 1.461.999.949,11 1.712.083.964,33 2.033.323.181,97 2.451.433.508,36 2.928.463.299,02 348,81 Fonte: Parecer Conclusivo do Controle Interno sobre as Contas. Disponível em: < http://www5.sefaz.mt.gov.br/web/sefaz/balanco-geral > .