Relatório sobre as Contas de Governo de Mato Grosso - Exercício 2017

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 37 | Contas de Governo 2017 Relatório das Contas do Governo de Mato Grosso de 2017 Assim, conforme a Reavaliação Atuarial disponibilizada pelo MTPrev em 15/2/2018 (com projeções atuariais para os próximos 75 anos), o crescimento da Receita Previdenciária continu- ará sendo insuficiente para a cobertura das Despesas Previdenciárias: Fonte: Relatórios de Reavaliação Atuarial 2017. Disponível em: < www.mtprev.mt.gov.br > . Portanto, evidenciou-se o insustentável desequilíbrio atual com relação ao custeio do Re- gime de Previdência do Estado de Mato Grosso de modo que, caso medidas drásticas não sejam tomadas, o sistema entrará em colapso e as aposentadorias, pensões e congêneres poderão sofrer solução de continuidade, com todos os reflexos negativos que isso representa para as famílias, Governo e economia em geral. Constatou-se, ainda, haver uma fragmentação da gestão dos recursos previdenciários, não havendo a centralização da concessão, pagamento e manutenção dos benefícios. Por todas as razões expostas, gerou-se as seguintes recomendações ao Poder Executivo Estadual: [...] construa junto à Seges, à Sefaz e ao MTPrev, com o acompanhamento da CGE, diagnóstico sobre a situação dos inativos, receitas de contribuições e despesas previdenciárias hoje dos chamados regimes fragmentados do RPPS, avaliando, para tanto: a) o impacto fiscal, orçamentário e financeiro dos pseudorregimes; b) a real situação do limite de gastos estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal; c) o déficit atuarial que se estabelecerá com integração dos Órgãos e Poderes Autônomos ao MTPrev. [...] faça providenciar, junto ao Intermat e ao MTPrev, a elaboração de plano de ação, contemplando responsabilidades, agentes públicos e metas com cronogramas factíveis, que sirva de diretriz para a consecução dos termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2017, com o imprescindível acompanhamento da questão pela CGE-MT, durante 2018.