Relatório sobre as Contas de Governo de Mato Grosso - Exercício 2017

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 38 | Contas de Governo 2017 Relatório das Contas do Governo de Mato Grosso de 2017 [...] providencie, junto à Seges e ao MTPrev, a efetiva operacionalização centralizada das atribuições do MTPrev no tocante ao pagamento dos benefícios previdenciários estaduais; [...] providencie, junto à Sefaz e ao MTPrev, a regularização dos repasses e/ou recolhimento das contribuições ao MTPrev; [...] realize os repasses de contribuições retidas dos servidores, bem como as parcelas patronais, em estrita observância ao estabelecido no § 4º do art. 139, c/c o § 2º do art. 147 da Constituição Estadual, até que seja regulamentado o cronograma de prazos e recolhimentos no âmbito do MTPrev; [...] efetive a criação de uma comissão com participantes do MTPrev e dos Poderes e órgãos autônomos, com a finalidade de: a) levantar os valores pendentes de compensação financeira afetos às aposentadorias de servidores de cada órgão e, b) delinear os procedimentos necessários cabíveis para a efetivação da referida compensação financeira perante o MTPrev. [...] elabore, perante o Conselho de Previdência do Estado de Mato Grosso, Plano de Ação de atualização dasinformações funcionais de todos os segurados constantes na base de dados atuarial do Poder Executivo, bem como dos Poderes e órgãos autônomos, a fim de manter a base cadastral do RPPS atualizada, consistente e fidedigna; [...] determine, junto à PGE, à Sefaz e ao MTPrev, a edição de novas normativas acerca da regulamentação do prazo de repasse/recolhimento das contribuições previdenciárias ao MTPrev, tendo em vista que o Decreto nº 8.333/2006 ainda se refere ao Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso (Funprev); [...] providencie, junto à PGE-MT e ao MTPrev, a atualização da LC nº 560/2014, bem como do Decreto Estadual nº 8.333/2006, a fim de que neles constem explicitamente os parâmetros de incidência de atualização (multa e juros) para os casos de repasse/recolhimentos em atraso de contribuições previdenciárias devidas ao MTPrev; [...] determine ao MTPrev que estruture cronograma com prazos para execução plena de suas atividades, que englobem, dentre outras medidas, a avaliação do impacto fiscal, orçamentário e financeiro, a situação do limite de gastos estabelecido pela LRF e o levantamento do déficit atuarial a ser enfrentado com a integração dos Poderes e órgãos autônomos à autarquia previdenciária estadual.