Relatório sobre as Contas de Governo de Mato Grosso - Exercício 2017

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 40 | Contas de Governo 2017 Relatório das Contas do Governo de Mato Grosso de 2017 [...] faça incluir, junto ao Gabinete de Transparência, no início de cada exercício financeiro, no Portal da Transparência, um calendário anual de Audiências Públicas, visando ao fiel cumprimento da legislação, em garantia da função de controle e acompanhamento das Audiências Públicas, disponibilizando os materiais apresentados, bem como ampliando a divulgação da realização das Audiências, inclusive mediante utilização dos sites institucionais do Governo Estadual; [...] faça disponibilizar, junto ao Gabinete de Transparência, no Portal da Transparência do Estado, todas as informações e dados estabelecidos na Resolução Normativa do TCE-MT nº 25/2012, promovendo os ajustes necessários no Portal da Transparência do Governo do Estado, de modo a complementar as informações faltantes que foram descritas no quadro da p. 150, do Relatório Preliminar de Auditoria, visando, assim, ao integral cumprimento da LAI (Lei nº 12.527/2011), da Resolução Normativa do TCE-MT nº 14/2013 e do Decreto Estadual nº 1.973/2013.