Relatório sobre as Contas de Governo de Mato Grosso - Exercício 2017

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 41 | Contas de Governo 2017 Relatório das Contas do Governo de Mato Grosso de 2017 4. Desempenho das Políticas Públicas 4.1 Educação A educação é direito fundamental de todos e dever do Estado. De acordo com o caput do art. 212 da Constituição Federal, os Estados devem aplicar, anualmente; [...] vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. A Constituição Estadual, por sua vez, em seu art. 245, III, – acrescido pela Emenda Cons- titucional nº 66/2013 e alterado pela Emenda Constitucional nº 76/2015 – regulamenta que deverá ser acrescido, nos exercícios financeiros de 2016 a 2035, no mínimo, 0,5% anualmente, até atingir-se o percentual de 35%. Para o ano de 2017, então, esse mínimo aplicável é de 26%. A Lei de Diretrizes Básicas da Educação (LDB), Lei nº 9.394/1996, estabelece que os ór- gãos fiscalizadores examinarão o cumprimento do disposto no art. 212 da CF/88. Desse modo, compete ao TCE-MT verificar se o Estado aplicou os montantes mínimos de recursos financeiros no custeio da educação, no exercício a que se referem as contas prestadas pelo Governador do Estado. Feitas essas considerações, verifica-se que em 2017 a receita proveniente de impostos e transferências do Estado de Mato Grosso foi de R$ 9.459.934.962,19. Desse modo, o mon- tante mínimo a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino deveria ser de R$ 2.364.983.740,55. Constata-se que o Estado de Mato Grosso aplicou, no ano de 2017, em manutenção e desenvolvimento do ensino o montante de R$ 2.489.019.284,47, valor esse que corresponde a 26,31% da receita proveniente de impostos e transferências, cumprindo com o limite mínimo de aplicação tanto da Constituição Federal quanto da Estadual, conforme tabela a seguir: Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Receita Base de Cálculo (Quadro - Receita base para aplicação em ações e serviços públicos de Educação) R$ 9.459.934.962,19 Valor mínimo 25% (Constituição Federal) R$ 2.364.983.740,55 Valor mínimo 26% (Constituição Estadual) R$ 2.459.583.090,17 Total de recursos aplicados no ensino em 2017 provenientes de impostos R$ 2.489.019.284,47 Percentual sobre a Receita Base atingido 26,31% Fonte: Sistema Fiplan - FIP 613 – Demonstrativo da Despesa Orçamentária – Função 12. Anexo 10 da Lei nº4.320/1964. Anexo 8 do RREO referente ao 6º bimestre de 2017.