Relatório sobre as Contas de Governo de Mato Grosso - Exercício 2017

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 43 | Contas de Governo 2017 Relatório das Contas do Governo de Mato Grosso de 2017 Verifica-se que a aplicação em Ensino Superior tem aumentado ano após ano, conforme gráfico abaixo: Fonte: Sistema Fiplan - FIP 613 - Demonstrativo de Despesa Orçamentária – 09/04/2018, UO 26201 – Função 12. Exercícios 2013-2017. Já no que tange aos recursos vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de acordo com a Lei Federal nº 11.494/2007, o Fundo será composto por 20% das receitas de uma série de impostos estaduais como o ITCD, IPVA, ICMS, entre outros. Assim, o Estado de Mato Grosso destinou para a formação do Fundeb o montante de R$ 1.891.409.891,00, da base de cálculo de R$ 9.457.551.846,10, atendendo ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.494/2007. Quanto aos recursos do Fundeb recebidos pelo Estado, consta no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 6º Bimestre que Mato Grosso recebeu o montante de R$ 1.484.111,55, o que representa uma queda de 0,07% no repasse do Fundeb em relação ao exer- cício de 2016. No entanto, é possível constatar que, comparando com o ano de 2014, houve um aumento de 20,35%, a saber: Fonte: Tesouro Nacional – Transferências Constitucionais. Disponível em: < http://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2600:1::IR_962295:NO > . Já no que tange à utilização destes recursos, de acordo com o art. 60 do Ato das Dispo- sições Constitucionais Transitórias (ADCT), a aplicação não inferior a 60% será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.