Relatório sobre as Contas de Governo de Mato Grosso - Exercício 2017

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 45 | Contas de Governo 2017 Relatório das Contas do Governo de Mato Grosso de 2017 Enquanto a média nacional é 43,4, o Estado de Mato Grosso atingiu a nota 22,2, resultado que indica necessidade de melhoria da qualidade da educação oferecida (pública e privada). Inclusive, a nota foi a mais baixa do que em relação aos anos de 2015 (24) e de 2016 (30,7). Em contraponto aos resultados da política educacional afeta ao ENEM, o Índice de De- senvolvimento da Educação Básica (IDEB) de Mato Grosso está acima da média nacional, que ascendeu uma posição no ranking nacional, saindo do 14º para 13º 2017: Fonte: Centro de Liderança Pública. Disponível em: < http://www.rankingdecompetitividade.org.br/ > . A nota atribuída ao Estado de Mato Grosso foi de 53,4, estando acima da média nacional, que foi de 45,1. Entretanto, a nota foi abaixo dos anos de 2015 e 2016 (ambas de 57). 4.2 Saúde A saúde é direito de todos e dever do Estado, que é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme dispõe o art. 196 da CF/88. Assim, visando concretizar o mandamento constitucional, foi editada a Emenda Consti- tucional nº 29/2000, que estabeleceu os critérios para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde. Para os Estados e Distrito Federal, esse valor é de 12% da arrecadação dos impostos previstos no art. 155 e dos recursos a que se referem os artigos 157 e 159 da CF/88, deduzidas as parcelas repassadas aos municípios. No exercício de 2017, o Estado de Mato Grosso aplicou em ações e serviços públicos de saúde o montante de R$ 1.205.095.912,55, equivalente a 12,74% da Receita Líquida de Impos- tos e Transferências da União, atendendo-se, assim, ao mandamento constitucional e legal de aplicação mínima de 12% em ações e serviços de saúde, conforme a tabela a seguir: