Relatório sobre as Contas de Governo de Mato Grosso - Exercício 2017

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 46 | Contas de Governo 2017 Relatório das Contas do Governo de Mato Grosso de 2017 Despesas comAções e Serviços em Saúde Total das Receitas para apuração da aplicação em ações e serviços públicos de saúde R$ 9.457.551.846,10 Valor mínimo - 12% (Constituição Federal e LC nº 141/2012) R$ 1.134.906.221,53 Total das Despesas com Ações e Serviços de Saúde R$ 1.205.095.912,55 Percentual aplicado em saúde 12,74% Fonte: Sistema Fiplan - FIP 729 – Demonstrativo da Receita Orçada com a Arrecadada, FIP 613 - Demonstrativo de Despesa Orçamentária referente a UO 21601 (Total por Fonte de Recursos), FIP 502 – Relatório das Disponibilidades por Fonte (UO 21601) Por outro lado, conforme apontado pela Equipe Técnica, há divergência entre as metodolo- gias utilizadas pela Secretaria de Tesouro Nacional (STN) e por esta Corte de Contas, em relação ao cálculo do mínimo de aplicação na área da saúde. A STN não exclui – como faz esta Corte de Contas – a receita oriunda do IRRF da base de cálculo dos mínimos constitucionais de aplicação em saúde e educação. Desse modo, segundo a metodologia de cálculo da STN, o total das receitas para apuração da aplicação em ações e serviços de saúde seria de R$ 11.539.021.583,19. Portanto, para a STN, o percentual aplicado em saúde em 2017 pelo Estado de Mato Grosso foi de 11,43%, aquém do mínimo de 12%. Para o Tesouro Nacional, o Estado de Mato Grosso não teria cumprido o limite mínimo de aplicação em saúde. Essa circunstância representa risco real capaz de inviabilizar, doravante, o recebimento de transferências voluntárias pelo Estado de Mato Grosso junto à União. Isso porque o cumpri- mento dos limites mínimos constitucionais relativos à educação e saúde é requisito necessário para credenciar o ente federativo a receber transferências voluntárias, nos termos do art. 25, § 1º, IV, “b”, da LRF. Conforme o gráfico abaixo, verifica-se que o percentual aplicado em ações e serviços de saúde no exercício de 2017 só foi superior ao constatado em 2014: Fonte: Relatórios Técnicos de Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso dos referidos exercícios. Disponível em: < http://www.tce.mt.gov.br/resultado_contas/governo > .