Relatório sobre as Contas de Governo de Mato Grosso - Exercício 2017

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 53 | Contas de Governo 2017 Relatório das Contas do Governo de Mato Grosso de 2017 Insta salientar a relevância de tais observações, pois há uma tendência da STN em clas- sificar, obrigatória e normativamente, os recursos afetos a Depósitos Judiciais/Extrajudiciais previstos na LC nº 151/2015 como receita de capital. Nessa hipótese, o Estado de Mato Grosso poderá sofrer grandes reveses no cumprimento do limite estabelecido na LRF, extrapolando o limite e incorrendo nas consequências negativas disso decorrentes.