Relatório sobre as Contas de Governo de Mato Grosso - Exercício 2017

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 54 | Contas de Governo 2017 Relatório das Contas do Governo de Mato Grosso de 2017 6. Tópicos Especiais 6.1 Convênios de Descentralização Com o objetivo de garantir a execução das políticas públicas e atender às demandas da sociedade, a Administração Pública estadual pode se valer da descentralização de recursos fi- nanceiros por meio de convênios ou parcerias com municípios ou entidades do terceiro setor, visando, com isso, especializar e viabilizar o serviço prestado na ponta. A Instrução Normativa Conjunta, a INC nº 001/2015/Seplan/Sefaz/CGE, estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração, execução e prestação de contas referentes à transferência de recursos por meio de convênio. Assim, em se tratando de recursos públicos repassados pelo Estado aos convenentes, é imperiosa, por estes últimos, a apresentação da respectiva prestação de contas, nos termos do parágrafo único do art. 70 da CF/88. Entretanto, conforme dados apresentados pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e pela Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), é significativa a quantia de convênios e o volume financeiro pendentes de prestação ou de aprovação de contas: Prestação de Contas Convênios – 2005 a 2018 Status Quantidade Valor Total (R$) Do Concedente (R$) Do Proponente (R$) Aplicação Financeira (R$) Pendentes de Prestação de Contas 1680 1.157.328.347,16 950.063.947,80 176.616.037,27 30.648.362,09 Pendentes de análise pelos concedentes 1696 660.319.966,78 638.557.192,99 20.605.836,62 1.156.937,17 Analisadas, mas reprovadas 281 33.243.531,57 32.170.788,11 32.170.788,11 216.194,79 Fonte: Ofício nº 227/2018/Seplan encaminhado ao TCE-MT. Ademais, evidenciou-se que, de 2000 até agosto de 2016, o Estado de Mato Grosso havia formalizado um total de 11.264 convênios e parcerias, dos quais ainda restavam 814 vigentes ao final de 2016. O valor total dos convênios firmados nesse período atingiu R$ 4.618.502.527, dos quais R$ 4.021.615.446,09 se referem a valores repassados pelo Estado de Mato Grosso. Em relação a 2017, foram celebrados 683 novos convênios de descentralização, tendo o volume financeiro dos convênios firmados atingido o valor de R$ 369.034.730,31. A governança dos convênios depende muito do correto funcionamento do Sistema de Ges- tão de Convênios do Governo do Estado de Mato Grosso (Sigcon), por meio do qual os órgãos concedentes se valem para operacionalizar parte do processo de trabalho referente a esse im- portante instrumento de repasse de recursos estaduais. O sistema necessita de aperfeiçoamento normativo e operacional, de forma que o processo de trabalho, abrangendo todas as etapas - proposta, análise, aprovação, celebração de termo, transferência de recursos, prestação de contas, análise da prestação de contas, aprovação ou reprovação, recolhimento de multas e débitos, autuação de tomada de contas especial -, seja implementado, resultando em maior eficiência e transparência da Administração Pública.