Relatório sobre as Contas de Governo de Mato Grosso - Exercício 2017

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 55 | Contas de Governo 2017 Relatório das Contas do Governo de Mato Grosso de 2017 A legislação e o sistema Sigcon estão carentes de aperfeiçoamento porque têm permitido a ocorrência de celebração de convênios com alto risco de irregularidades, tais como a transfe- rência de recursos para realização de eventos no mesmo dia em que ele se inicia e até mesmo após a sua realização. Além disso, com o objetivo de mitigar o risco mencionado, diversas regras de controle pre- cisam ser regulamentadas e/ou implementadas no sistema, tais como: a. a vedação de entidades inadimplentes apresentarem novas propostas de convênios; b. a inscrição de inadimplentes no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC); c. a exigência de habilitação plena em todas as liberações de parcelas de recursos e não apenas para a última; d. o bloqueio do repasse de parcela quando a anterior não tiver sido objeto de prestação de contas parcial aprovada pelo concedente. O sistema não disponibiliza para consulta pública diversos dados importantes, tais como: a. origem do convênio em emenda parlamentar e o respectivo parlamentar proponente, b. a situação do convênio, c. os dados de convênios que ainda estão em fase de proposta, e d. análise. O cidadão comum não tem acesso aos dados e documentos referentes às prestações de contas, ou seja, o princípio da transparência não está sendo devidamente observado. Ante os fatos expostos, o TCE-MT redigiu as seguintes recomendações ao Poder Executivo estadual: [...] crie, junto à Seplan, com o acompanhamento da CGE, grupo de trabalho para promover alterações das normas referentes a convênios de descentralização (ou equivalentes), de forma a modernizar a gestão de convênios por meio da informatização dos processos de trabalho, agilizando, com governança e controle, os procedimentos de cada fase (proposta, celebração, fiscalização, execução física e financeira e prestação de contas), de maneira que se mitigue a ocorrência de irregularidades; [...] providencie, junto à Seplan e ao Gabinete de Transparência, com o acompanhamento da CGE, o incremento da transparência dos dados afetos aos convênios estaduais de descentralização e instrumentos congêneres, tomando por base a boa prática do modelo federal.