Relatório sobre as Contas de Governo de Mato Grosso - Exercício 2017

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 57 | Contas de Governo 2017 Relatório das Contas do Governo de Mato Grosso de 2017 Entretanto, em que pese constar a informação de 87 (oitenta e sete) obras em “an- damento ou reiniciadas”, apenas 46 (quarenta e seis) tiveram medições inseridas no Siste- ma Geo-Obras, no 2º Semestre de 2017. Além disso, em análise complementar dos contratos constantes no Sistema Geo-Obras, firmados de 2013 a 2017, o Tribunal de Contas identificou outros 54 (cinquenta e quatro) contratos com mais de três meses sem medições, e concluiu que eles poderiam ser considerados como paralisados, além de outros 10 (dez) contratos que foram 100% medidos, mas que no sistema não constavam o cadastro dos respectivos termos de recebimento provisório/definitivo. De igual modo, verificou-se a existência de contratos de obras sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), conforme relação abaixo: Situação em dez/2017dos contratos firmados pela Seduc SITUAÇÃO DO CONTRATO QUANTIDADE DE CONTRATOS Concluído – TRP 15 Concluído – TRD 107 Concluído – Sem Termo de Recebimento 15 Em Andamento 70 Paralisada 20 Processo Administrativo 103 Rescindido 60 Total 390 Fonte: CI nº 066/2018 em resposta a requerimento do TCE-MT. TRD significa Termo de Recebimento Definitivo. TRP significa Termo de Recebimento Provisório. Diante destes fatos, o Tribunal de Contas de Mato Grosso fez as seguintes recomendações ao Poder Executivo Estadual: [...] determine por Decreto Executivo à SINFRA e à SEDUC que, em conjunto com a Seplan e Sefaz, estabeleçam sistemáticas orçamentárias, financeiras e operacionais, de preferência automatizadas, capazes de garantir que, anteriormente à decisão de incluir nova obra no orçamento anual, estarão adequadamente atendidos todos os projetos em andamento e contempladas todas as despesas de conservação do patrimônio público, em integral observância ao art. 45, da LRF;