Relatório sobre as Contas de Governo de Mato Grosso - Exercício 2017

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 60 | Contas de Governo 2017 Relatório das Contas do Governo de Mato Grosso de 2017 [...] realize as escriturações contábeis de acordo com a Lei nº 4.320/1964 e as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a fim de que os demonstrativos contábeis gerados no Sistema Fiplan contemplem dados fidedignos, de modo a não prejudicar a auditoria dos resultados das contas públicas; [...] implemente medidas para sanar o desequilíbrio das contas públicas, mais especificamente em relação ao atingimento dos resultados fiscais e do saneamento do déficit orçamentário, priorizando a edição de norma comobjetivo de reduzir o número de fundos e também de todas as demais formas de vinculação de receitas, cumprindo a previsão do inciso II do art. 60 da EC 81/2017 (EC do Teto dos Gastos), com vista reduzir o nível de comprometimento das receitas; [...] informe à Contabilidade Geral do Estado, por meio de arquivo eletrônico a ser integrado ao Fiplan, todos os valores retidos das receitas do Estado e dos municípios repassados para formação do Fundeb, conforme determina o artigo 17 da Lei nº 11.494/2007; [...] informe à Contabilidade Geral do Estado, por meio de arquivo eletrônico a ser integrado ao Fiplan, a distribuição (rateio) dos recursos do Fundeb transferidos para o Estado e municípios com base no censo escolar definido pelo artigo 18 da Lei nº 11.494/2007; [...] diligencie no sentido de instituir melhorias no sistema financeiro do Estado, capazes de garantir que os repasses obrigatórios aos entes municipais ocorram de forma automática e sistemática, ao tempo em que os recursos financeiros ingressam no Tesouro do Estado, em atenção ao disposto na Constituição da República e na legislação pertinente, com as seguintes medidas: a) que a Contabilidade Geral do Estado crie contas contábeis no grupo contas de controle, com a finalidade de espelhar a movimentação da conta corrente mantida no Banco do Brasil, a fim de evidenciar detalhadamente todas as transferências aos municípios; b) que sejam disponibilizados no Portal Transparência do Estado e no MIRA Cidadão os valores repassados pelo Estado para cada Município, de forma detalhada. [...] priorize a recuperação de receitas apuradas no inconverso ICMS-Realizado que, no exercício de 2017, atingiram o montante estimado de R$ 1,6 bilhão; [...] juntamente com a Secretaria de Estado de Fazenda, avalie a oportunidade e a conveniência de implementar reestruturação e fortalecimento no Sistema de Contabilidade do Poder Executivo, nos termos apresentados pelo Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, após estudo da gestão pública realizado por grupo nomeado pelo Conselho, no qual foram definidos processos no âmbito das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e da escrituração contábil.