Relatório sobre as Contas de Governo de Mato Grosso - Exercício 2017

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 9 | Contas de Governo 2017 Relatório das Contas do Governo de Mato Grosso de 2017 3. Desempenho Fiscal 3.1 Orçamento Público Em atendimento ao disposto no art. 165, inciso I, da CF, e ao art. 164, § 6º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, foi aprovada a Lei nº 10.340/2015, que dispõe sobre o Plano Pluria- nual (PPA) para o quadriênio 2016-2019 , na qual foram definidas as metas e as prioridades que, constando da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada exercício, nortearam a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2017 (LOA). O PPA 2016-2019 previu a alocação de recursos na ordem de R$ 76.233.463.519,00 (se- tenta e seis bilhões e duzentos e trinta e três milhões e quatrocentos e sessenta e três mil e qui- nhentos e dezenove reais) para atingir os objetivos de 76 (setenta e seis) programas, dos quais 43 (quarenta e três) são finalísticos e 33 (trinta e três) da área de gestão, manutenção e serviços do Estado. Diante da exigência constitucional, foi editada a Lei nº 10.490 , de 29/12/2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2017 (LDO) e teve foco em cinco eixos, quais sejam: i. Viver Bem; ii. Educar para Transformar e Emancipar o Cidadão; iii. Cidades para Viver Bem: Municípios Sustentáveis; iv. Estado Parceiro e Empreendedor; v. Gestão Eficiente, Tran sparente e Integrada. Já a Lei Orçamentária Anual do Estado de Mato Grosso do exercício de 2017(LOA) , aprovada pela edição da Lei nº 10.515, de 26/1/2017 , estimou a receita e fixou a despesa no montante de R$ 18.429.222.936,00. Desse montante, R$ 2.329.122.255,00 são provenientes de receitas intraorçamentárias, que são aquelas relativas às operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social. A Receita Prevista na LOA 2017 foi desdobrada da seguinte forma: RESUMO GERAL DA RECEITA PREVISTA Subcategoria econômica Valor previsto I - RECEITAS CORRENTES (inclusa intraorçamentária) R$ 17.091.807.425,53 II - RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.337.415.511,42 III – RECEITA TOTAL (inclusa intraorçamentária) R$ 18.429.222.936,00 Fonte: Lei nº 10.515/2017 – LOA e Anexo 12 – Balanço Orçamentário. Disponível em: < http://www5.sefaz.mt.gov.br/web/sefaz/balanco-geral > .