Relatório sobre as Contas de Governo de Mato Grosso - Exercício 2018

Relatório das Contas de Governo de Mato Grosso de 2018 Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 15 | Contas de Governo 2018 Nessa seara, verificou-se que o Poder Executivo realizou despesas no valor total de R$ 79.849.455,93 (setenta e nove milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e cin- quenta e cinco reais, noventa e três centavos), no exercício de 2018, sem autorização legislativa e sem prévio empenho. Por outro lado, a gravidade da conduta revela a fragilidade do Sistema de Administração Financeira do Poder Executivo, o qual deve ser reestruturado e fortalecido, com normas e proce- dimentos de controle financeiro e eficaz, alocação de servidores com formação específica na área contábil-financeira e educação profissional continuada, a fim de garantir a melhoria da gestão dos recursos públicos estaduais. Dessa forma foi gerada a seguinte recomendação ao Poder Executivo Estadual: [...] realize, por meio da Controladoria Geral do Estado (CGE), auditoria específica na gestão orçamentária e financeira das Unidades Orçamentárias com o objetivo de apurar a responsabilidade pela realização de despesas sem autorização legis- lativa e sem prévio empenho, em inobservância ao artigo 167, II, da Constituição Federal c/c art. 60, da Lei nº 4.320/1964. 4.3. Resultado da Execução Orçamentária No exercício de 2018, o resultado da execução orçamentária ajustado pelas dispo- sições constantes da Resolução Normativa n° 43/2013/TCE-MT, apresentou deficit de R$ 375.894.994,95 (trezentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, nove- centos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), conforme tabela abaixo: Descrições Valores – R$ Receita orçamentária arrecada 16.669.987.898,51 Receita orçamentária arrecadada ajustada 17.130.458.835,02 Despesa orçamentária empenhada ajustada 17.506.353.829,97 Resultado da Execução Orçamentária -375.894.994,95 Fonte: Relatório Técnico de Defesa (fls. 62/63 – Doc. nº 127542/2019 – Processo 8567/2019) Embora o resultado orçamentário deficitário seja um problema recorrente do Estado de Mato Grosso, destaca-se que no exercício 2018 houve frustração de arrecadação de R$ 2.211.651.788,22 (dois bilhões, duzentos e onze milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, sete- centos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), o que contribuiu significativamente para os resultados orçamentários deficitários apurados. Além disso, foi possível detectar que a frustração de receitas correntes decorreu, sobretudo, da ausência de repasse R$ 379.858.652,08 (trezentos e setenta e nove milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e oito centavos) proveniente de transfe- rências da União relativa ao Auxílio Financeiro ao Fomento às Exportações (FEX).