Relatório sobre as Contas de Governo de Mato Grosso - Exercício 2018

Relatório das Contas de Governo de Mato Grosso de 2018 Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 24 | Contas de Governo 2018 e quarenta e sete centavos) fosse incluído na base de cálculo, conforme deverá ser realizado a partir do exercício de 2020 (Resolução de Consulta TCE-MT n° 16/2018), o percentual de aplica- ção ficaria de 12,53%, e ainda assim, o Estado teria cumprido o limite mínimo constitucional de 12%, mas com uma margem de segurança bem menor. Nos últimos 5 (cinco) exercícios, o Estado cumpriu o percentual mínimo de aplicação nas ações e serviços públicos de saúde. Fonte: Relatórios Técnicos de Contas Anuais de exercícios anteriores do TCE-MT; e, Cálculos de 2018. 6.3 Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal 6.3.1. Despesas com Pessoal As despesas com pessoal do Poder Executivo totalizaram R$ 8.813.069.563,12 (oito bi- lhões, oitocentos e treze milhões, sessenta e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e doze centavos), correspondente a 57,89% da Receita Corrente Líquida (R$15.227.103.856,33), ultra- passando o limite de 49% estabelecido pelo art. 20, inciso II, “c” da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Observa-se que as despesas com pessoal do Estado de Mato Grosso (Consolidado) atingi- ram a monta de R$ 10.378.550.881,66 (dez bilhões, trezentos e setenta e oito milhões, quinhentos e cinquenta mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), correspondente a 68,17% da Receita Corrente Líquida constatando um excesso de 8,17% do limite máximo de 60% fixado no art. 19, inc. II, da LRF. Para aferir os gastos com despesas de pessoal do Poder Executivo e do Estado de Mato Grosso no exercício de 2018 foi adotado o critério de cálculo da Secretaria do Tesouro Nacional, sendo incluídos os valores provenientes do Imposto de Renda e da despesa com pessoal da De-