Relatório sobre as Contas de Governo de Mato Grosso - Exercício 2018

Relatório das Contas de Governo de Mato Grosso de 2018 Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso | 27 | Contas de Governo 2018 Fonte: Relatório Técnico fl. 168 – Doc. nº 93934/2019 Diante desse cenário foram estabelecidas as seguintes recomendações ao Poder Executivo Estadual: [...] i) adote medidas de austeridade com a finalidade de reduzir os gastos com despesas de pessoal do Poder Executivo aos limites previstos no artigo 20, inciso II, alínea “c”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, observando o disposto nas Reso- luções de Consulta nº 17 e 19/2017/TCE-MT; ii) abstenha-se de adotar medidas que implicam no aumento de despesa com pessoal, ressaltando que essas vedações devem vigorar enquanto perdurar o valor que supera o limite, nos termos dos artigos 20 a 23, da Lei de Responsabi- lidade Fiscal e da Resolução Normativa 4/2011/TCE-MT.